Quais são as regras do regime aberto?

Quais são as regras do regime aberto?

O regime aberto é direcionado para pessoas condenadas até quatro anos sem que tenha reincidência de crime. Nesse regime, o detento deve trabalhar, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou na própria casa.

Quando se inicia o cumprimento da pena?

Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.

O que é pena de detenção?

O que é detenção? A detenção também é um tipo de pena privativa de liberdade, mas é aplicada em casos de crimes de menor gravidade. Na detenção, o condenado não cumpre regime fechado de prisão em todo o prazo da sua pena, apenas regimes semiaberto ou aberto.

O que significa 3 anos de reclusão?

A regra básica é que, condenado ao regime fechado (como no caso acima), ele terá direito ao regime semiaberto depois de ter cumprido um sexto da pena restante (no caso acima, condenado a 3 anos, ele progrediria ao regime semiaberto depois de cumprir 6 meses da pena).

Como é o cumprimento da pena em regime aberto?

O regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena, prevista no artigo 33, § 1º, c, do Código Penal, no qual o sentenciado pode trabalhar durante o dia e recolher-se em Casa de Albergado durante a noite.

Qual a relação entre pena e cumprimento?

A pena e o cumprimento estão associados, atraindo-se um ao outro, dentro do próprio dinamismo da execução, numa relação de vida e morte. Ultrapassar os seus limites, transpor o tempo de cumprimento de uma pena para outra seria um caso de metempsicose. Logo, inaceitável, já que aperfeiçoado, como dito, na primeira pena.

Como cumprir a pena de reclusão?

Na Vara de Execução Penal, o apenado já cumprira 1 ano da pena de 3 anos de reclusão, deu entrada a guia de recolhimento da segunda condenação de 4 anos de reclusão. O Juízo da execução promoveu a soma das penas, segundo as regras do artigo 111 da Lei de Execução Penal, e determinou a pena de 6 anos de reclusão e o regime fechado.

Qual a pena a ser aplicada?

A pena a ser aplicada deve corresponder ao tipo penal da condenação, sendo essas penas de três espécies: 1) Privativa de liberdade, que se divide em: a) reclusão; b) detenção 2) Restritiva de direito, que somente pode ser aplicada em substituição às penas privativas de liberdade nos casos autorizados em lei.

Qual a eficácia da pena?

A pena deve atingir sua eficácia, e para isso é necessária a responsabilização do agente pelo crime cometido. O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP ).