Como deve ser arguida a incompetência territorial e a material trabalhista?

Como deve ser arguida a incompetência territorial e a material trabalhista?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Em regra, ela é arguida como preliminar da contestação. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.

O que é incompetência territorial?

A competência territorial é uma relativa, não podendo ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional. Logo, se o reclamado não opuser exceção de incompetência no prazo do caput do art. 847 da CLT, precluirá o seu direito de discutir essa questão – § 5º do art. 337 do CPC.

Como arguir incompetência territorial?

“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...

Qual é o momento para se alegar a incompetência territorial a incompetência territorial pode ser alegada de ofício pelo juiz há preclusão?

Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).

Qual a regra da competência territorial na Justiça do Trabalho?

De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência territorial para julgar a ação é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador. Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha.

Quem pode alegar incompetência territorial?

Cabe ao réu argüir a incompetência absoluta perante o juízo originário da causa (juiz de direito). Vale lembrar que a infringência a critério territorial pode implicar incompetência absoluta.

Qual é o momento para se alegar a incompetência territorial?

O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.

O que quer dizer extinto o processo por incompetência territorial?

"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". ... 311 do Código de Processo Civil, onde ocorre a remessa dos autos ao juízo competente. A Lei n°9.099/95, prevê em seu art. 51, III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

É possível magistrado reconhecer de ofício à incompetência territorial?

SÚMULAS. Súmula 23 do TJDFT: Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial. Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Quando ocorrerá a exceção de incompetência territorial?

Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso até que seja decidida a exceção, e o juiz procederá a intimação das demais partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, inclusive designando audiência de instrução para produção de prova oral, se entender necessário.

Como devem ser arguidas as incompetências?

Ambas as incompetências (relativa e absoluta) devem devem ser arguidas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (arts. , II , NCPC ). Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3o).

Qual o tratamento do vício de incompetência territorial?

A forma de arguição do vício de incompetência territorial tem, no Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), tratamento diverso daquele estipulado pelo antigo sistema processual do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /73).

Qual a previsão sobre a Incompetência Absoluta?

O artigo 64 do Novo CPC apresenta a grande alteração promovida, qual seja a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação. O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, ...