Onde são aplicados os recursos do Fundeb?

Onde são aplicados os recursos do Fundeb?

21 da Lei nº 11.494/2007, os recursos do Fundeb poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme art. 211 da Constituição Federal.

É possível aplicar os recursos do Fundeb para a aquisição de materiais utensílios de cozinha destinados ao preparo da merenda escolar?

Sim, desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

Como é feita a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb?

De acordo com o disposto na Lei nº 11.494/2007, a fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e, quando há recursos federais na composição do Fundo em um determinado Estado, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria- Geral da União também atuam nessa ...

Como deve ser feita a distribuição dos recursos do Fundeb?

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica, no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal de cada governo estadual e municipal, NUNCA aos estabelecimentos de ensino.

São destinatários dos recursos do Fundeb os estados Distrito Federal e Municípios que oferecem atendimento na educação básica Os recursos do Fundeb são distribuídos de que forma?

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

Quais são as fontes de recursos financeiros para a educação?

Os recursos públicos destinados à educação têm origem em:

• Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Receita de transferências constitucionais e outras transferências.
• Receita da contribuição social do salário-educação e de outras contribuições sociais.

O que pode ser pago com a parcela de 40% dos recursos do Fundeb?

Despesas com pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo podem ser custeadas com recursos do Fundeb? Quando a efetiva atuação desses profissionais for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos, essas despesas podem ser custeadas com recursos do Fundeb, com a parcela dos 40%.

Qual órgão do governo é responsável pelo repasse dos recursos do Fundeb?

Quem administra o dinheiro do Fundeb? A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal.

Como fiscalizar as verbas do Fundeb?

Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.

Como é realizada a fiscalização dos recursos do Fundeb?

Portanto, atente-se às regras de utilização dos recursos do fundo. Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb?

Como é feita a distribuição dos recursos do Fundeb?

Mas como é feita a distribuição dos recursos do Fundeb? O valor total Fundeb é calculado com base em oito receitas.

Como é fiscalizada a aplicação do Fundeb?

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.

Será que o dinheiro do Fundeb pode ser usado em Educação Básica?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado em quê? O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.