Quais os requisitos de uma petição inicial?

Quais os requisitos de uma petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que é o mérito na petição inicial?

Cândido Rangel Dinamarco, O conceito de mérito no processo civil, p. ... Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p.

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

O que alegar no mérito?

A defesa de mérito é aquela em que o réu ataca os fatos que constituíram o direito do autor. Não diz respeito às formalidades processuais, mas ao conteúdo do direito que o autor afirma ser titular.

Quais são os requisitos do pedido?

Requisitos do Pedido O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.

Quais os requisitos da petição inicial previstos no art 319 do CPC?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

• A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
• A qualificação do reclamante e do reclamado;
• Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
• O pedido;
• A data; e.
• A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual a exigência da produção de provas?

Produção de Provas: A exigência da indicação dos meios de prova na petição inicial significa que a parte autora deve especificar as provas que a parte autora pretende utilizar para demonstrar a veracidade dos fatos alegados. As provas devem ser produzidas, em princípio, pela parte que tem o ônus de provar os fatos alegados no processo.

Quais são os requisitos da petição inicial?

Na inicial, portanto, detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta. Como observado, os requisitos da petição inicial não são importantes apenas por questões de morosidade ou de coerência argumentativa.

Como deve ser feita a petição inicial?

Não deve ser composto apenas da substância – dos fatos. Deve ser também acompanhado das razões pelas quais a parte vai ao juízo. Dá atenção, portanto, à construção narrativa dos fatos para a ação [1]. Importa ressaltar que a petição inicial somente pode ser proposta por aquele que tenha interesse de ação.

Qual a qualificação mínima para a petição inicial?

Deve ser a mais completa possível e o art. 319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, ...