Como é feita a intimação pessoal a Fazenda Pública?

Como é feita a intimação pessoal a Fazenda Pública?

A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. ... § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Com isso, para o NCPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

Como deve ser feita a citação da Fazenda Pública?

O §1º do art. 183 do NCPC, especificamente, definiu que a intimação da Fazenda Pública, em todas as esferas, tanto federal quanto estadual ou municipal, será pessoal, admitindo-se somente por carga, remessa ou meio eletrônico.

Como se fará a intimação da Advocacia Pública?

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Como é feita a citação do Estado?

§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Como é feita a intimação pessoal?

238 do CPC que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”.

Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Em que casos é utilizada a citação por meio eletrônico?

A citação eletrônica pode ser efetuada também por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esta tiver de ser realizada por edital, em razão de ser desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou ainda, nos demais casos expressos em lei.

Qual o CNPJ da Fazenda do Estado de SP?

Fazenda Pública do Estado de São Paulo -pj - Cnpj: 46.379.400/0001-50 Pj - Cnpj.

Como é feita a intimação por meio eletrônico?

Já a intimação eletrônica ocorre de maneira diferente. Nela a informação é diretamente enviada ao advogado por meio eletrônico. Assim sendo, o advogado tem dez dias para consultar a informação.

Como funciona a intimação online?

A intimação é realizada no momento em que o intimado acessa o sistema — o que deve ocorrer em até 10 dias corridos após o seu envio — sob pena de ser realizada de forma automática, na finalização desse prazo. ...

Qual o prazo para a intimação pessoal do Defensor Público?

§1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. A Comissão de Juristas, em Exposição de Motivos do NCPC, esclareceu que a elaboração do Código levou em consideração uma coerência e harmonia interna corporis, além de submissão substancial ao que tange a Constituição Federal da República.

Qual o meio idôneo para intimar o poder público?

Não são meios idôneos para intimar o Poder Público o aviso de recebimento, mandados de citação ou a publicação no Diário Oficial de Justiça, podendo, caso enseje prejuízo, ser declarada a nulidade da comunicação processual (art. 2).

Qual a intimação pessoal da Advocacia Pública?

Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. No âmbito do novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, temos o seguinte regramento: Art. 183.

Qual o prazo para a intimação pessoal?

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.