O que é o rateio do Fundeb?

O que é o rateio do Fundeb?

O rateio ou sobras do Fundeb são distribuídas na forma de abono quando os 60% dos recursos do Fundo destinado ao pagamento dos professores não são utilizados na valorização salarial dos profissionais da educação.

Como é feito o rateio do Fundeb?

O rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.

Pode fazer rateio do Fundeb?

Rateio do Fundeb é aprovado para todos os servidores da educação, sem desconto previdenciário. ... Cabo Bebeto explicou que os auxiliares, o pessoal do setor administrativo e todos os que fazem parte da base da educação têm o direito de receber os recursos.

Quem deve receber o rateio do Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

Quem pode ser pago com os 70% do Fundeb?

De todo modo e enquanto não sobrevenham outras orientações dos tribunais de contas, convém atender ao que diz, de forma literal, a nova lei do Fundeb, ou seja, nos 70% do Fundeb só cabem os docentes e especialistas da Educação (inclusive psicólogos e assistentes sociais) e, não, os demais profissionais do setor.

O que fazer com o dinheiro que sobra do Fundeb?

O abono residual será pago em caráter excepcional e não incorpora ao vencimento ou proventos dos servidores. Os valores serão concedidos em parcela única, em folha de pagamento específica para este fim. A sobra de recursos do Fundeb é calculada dividindo-se o valor pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.

Como é dividido o dinheiro do Fundeb?

Cada fundo estadual distribui seus recursos de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica. Essa regra é estabelecida segundo dados do Censo Escolar do ano anterior (por exemplo: os recursos de 2019 basearam-se no número de alunos de 2018).

O que fazer com a sobra do Fundeb?

O abono residual será pago em caráter excepcional e não incorpora ao vencimento ou proventos dos servidores. Os valores serão concedidos em parcela única, em folha de pagamento específica para este fim. A sobra de recursos do Fundeb é calculada dividindo-se o valor pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.

Quem tem direito ao novo Fundeb?

Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC 108/2020, o novo Fundo abrange na regra mínima (agora de 70%) os profissionais da Educação com uma ampliação das categorias que compõem o conceito.

Como calcular o valor do Fundeb?

Pode haver casos em que o valor do Fundeb é maior que o gasto da sua oferta e casos em que o valor do Fundeb é menor que o gasto da sua oferta. Para auxiliar você nesse sentido, disponibilizamos uma planilha gratuita que calcula uma previsão das receitas disponíveis para a educação do seu município, considerando recursos próprios e do Fundeb.

Quais são os recursos do Fundeb?

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Como é realizada a fiscalização dos recursos do Fundeb?

Portanto, atente-se às regras de utilização dos recursos do fundo. Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb?

Como é fiscalizada a aplicação do Fundeb?

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.