O que é exceção de incompetência no processo do trabalho?

O que é exceção de incompetência no processo do trabalho?

A competência territorial, no processo do trabalho, via de regra, também é relativa. Logo, cabe à parte ré alegar a incompetência, não podendo o juiz reconhecê-la de ofício. ... Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.”

Qual o momento processual para se arguir a incompetência relativa no processo do trabalho?

Nota-se que a Reforma Trabalhista trouxe a previsão de um prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação e antes da audiência, para a apresentação de exceção de incompetência territorial pelo reclamado.

Como a exceção de incompetência tem que ser apresentada na Justiça do Trabalho o que acontece se o juiz acolher a exceção de incompetência?

Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso e não será realizada a audiência até que seja decidida a exceção. ... Importante destacar, que a competência territorial é relativa, ou seja, não será analisada de ofício pelo órgão jurisdicional.

Qual é o prazo para manifestação do exceto em exceção de incompetência?

A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida no prazo de 5 dias.

Qual o recurso cabível contra exceção de incompetência trabalhista?

893 da CLT, salvo se o acolhimento da exceção gerar a ordem de remessa dos autos a uma vara do trabalho de TRT diferente, quando, então, o excepto poderá interpor de imediato recurso ordinário, cujo prazo é de oito dias, à luz da consagrada ressalva esculpida na alínea “c” da Súmula 214 do TST.

Quais as hipóteses de exceção previstas na CLT que suspendem o processo em que momento devem ser apresentadas pelo excipiente?

O artigo 799 da CLT estipula que as exceções de incompetência e suspeição (e também de impedimento) suspendem o processo, não cabendo, logo, decisão em sentido contrário quanto a isto. ... 795, CLT). Apresentada a exceção, o juiz ou o Tribunal designará audiência em 48 horas para instrução e julgamento (art.

Quando alegar incompetência relativa?

Em outras palavras, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de defesa do mérito. Caso assim não proceda o réu, haverá a preclusão da matéria, isto é, ocorre o prejuízo do direito de agir diante da perda de oportunidade.

Qual recurso para Exceção de incompetência trabalhista?

Ou seja, se o juiz acolher a exceção de incompetência territorial e determinar a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso imediato. E o recurso será o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 895, inciso I da CLT.

Qual o prazo para a apresentação da exceção de incompetência territorial?

“Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.”

Como será oposta a exceção de incompetência?

A exceção de incompetência poderá ser oposta pelo réu, ou querelado, bem como mediante invocação do Ministério Público nos crimes de ação penal privada, em que esse órgão atua como fiscal da lei e não como autor. Quanto ao processamento da exceção em linhas gerais: a. Deverá ser oposta pela defesa;

Qual a hipótese de exceção de incompetência?

Exceção de Incompetência. Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afasta-lo da relação processual, deverá o réu instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. Quando à incompetência em razão do lugar, ...

Quando deve ser apresentada a reclamação de incompetência territorial?

Vejamos: “ (...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo 800, da CLT).