Como deve ser interpretada uma lei processual penal típica nova no sistema processual penal?

Como deve ser interpretada uma lei processual penal típica nova no sistema processual penal?

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Como a lei penal pode ser interpretada?

Espécies de Interpretação da Lei Penal 1. Autêntica ou legal: Aquela feita pelo próprio órgão encarregado da criação do texto, ou seja, parte do próprio sujeito que criou o preceito interpretado. É a única que tem força de lei. As outras (Judicial e Doutrinária) servem de apoio ao operador do Direito.

O que é interpretação extensiva no direito processual penal?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

Porque o artigo 327 do Código Penal é um exemplo de interpretação autêntica?

A) Interpretação autêntica (ou legislativa): É aquela fornecida pela própria Lei. Exemplo, o artigo 327 do Código Penal dá o conceito de Funcionário Público: ... 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Qual a aplicação da lei processual penal?

Em regra, a lei processual penal é irretroativa e possui aplicabilidade imediata (art. 2, do CPP). Assim sendo, sem prejuízo da validade dos atos já praticados sob a vigência da lei anterior, a lei processual penal produz efeito no exato momento de sua publicação, pouco importando se é mais gravosa ou não ao réu.

Qual a possibilidade de aplicação da nova lei processual penal mais favorável?

Finalmente, a retroatividade da lei processual penal mais favorável deve ser admitida, em princípio, até a sentença, sob pena de preclusão. Aqui não há, portanto, a possibilidade (que existe no direito penal) de aplicação da nova lei após a constituição da coisa julgada, em virtude da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

Será que a nova lei processual penal pode incidir?

Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da sua entrada em vigor, ainda que em prejuízo do réu.

Qual a aplicação da lei processual no tempo?

A aplicação da lei processual no tempo. A aplicação da lei processual no tempo. As normas jurídicas limitam-se no tempo, isto é, aplicam-se a um determinado período temporal.