Como deve ser realizada a identificação da ratio decidendi do precedente judicial?

Como deve ser realizada a identificação da ratio decidendi do precedente judicial?

Com efeito, a ratio decidendi deve ser extraída tomando-se por base os fatos do precedente, mas a sua extensão não será automática quando encontrar fatos semelhantes, mas sim princípios semelhantes, advindos muitas vezes de circunstâncias diversas.

O que é a ratio decidendi?

A noção de ratio decidendi tem a ver com a identificação dos fundamentos centrais de certa decisão judicial. Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos.

Como identificar a ratio decidendi?

Para o professor Tucci (2004, p. 388) a Ratio Decidendi pode ser decomposta em três elementos: “é composta: da indicação dos fatos relevantes da causa (statement of material facts), do raciocínio lógico-jurídico da decisão (legal reasoning) e do juízo decisório (judgement)”.

Como é feita a identificação de um precedente?

A identificação de um precedente depende da comparação entre o caso a ser decidido (ratio decidendi) e o caso utilizado como padrão decisório anterior (precedente). ... Além da semelhança dos aspectos fáticos entre os casos, deve ser comparada a ratio decidendi e o obter dictum do precedente.

O que é um precedente no direito?

Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.

Quando a sentença invoca precedente é dispensada a identificação dos fundamentos determinantes do precedente?

(...) O inciso V afirma que não corresponde a fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente sem demonstrar a sua pertinência com o caso concreto. Ele significa que não basta ao julgador citá-lo. É imprescindível a análise da correspondência da sua tese com o caso debatido em juízo.

O que quer dizer obter dictum?

Obiter dictum (dito de passagem): “é aquilo que é dito durante um julgamento ou consta em uma decisão sem referência ao caso ou que concerne ao caso, mas não constitui proposição necessária para sua solução”[6].

O que é distinguishing no direito?

O distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente.

Como identificar um obiter dictum?

O obiter dictum refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes. Referem-se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham papel fundamental na formação do julgado.

O que é necessário para identificar a aplicação de um precedente estabelecido em um caso concreto atual?

Para uma decisão judicial ser considerada precedente, entretanto, deve a decisão tratar sobre questão de direito e não de matéria de fato (MARINONI, 2013, p. 213). Nesse sentido, todo precedente decorrerá de uma decisão judicial, porém nem toda decisão consistirá em precedente.