Quais as regras obrigatoriedade para implantação de APP e Reserva Legal?

Quais as regras obrigatoriedade para implantação de APP e Reserva Legal?

O Cômputo é aplicável independentemente do tamanho da propriedade ou posse, valendo para pequenas médias e grandes. Tendo a propriedade 10% de APP e 0% de Reserva Legal, somente precisará recompor 10% da Reserva após computar a APP (caso localizada em área cuja RL seja de 20%).

O que pode ser feito em área de Reserva Legal?

não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; assegurar a manutenção da diversidade das espécies; conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Quando a Reserva Legal é dispensada?

12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.

Como fazer a compensação da Reserva Legal?

Portanto são realizadas das seguintes formas:

1. 1° Forma: Cadastramento de outra área equivalente e excedente de Reserva Legal. ...
2. 2° Forma: Doação ao poder público. ...
3. 3° Forma: Aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA) ...
4. 4° Forma: Arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal.

Como calcular a área de Reserva Legal?

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...

Qual o percentual exigido como Reserva Legal?

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...

Pode criar boi na área de Reserva Legal?

“A reserva legal pode, deve ser utilizada. Afinal é um percentual da propriedade rural que está ali com sua utilização limitada, já que, pela natureza jurídica deste tipo de área, ela tem a sua utilização limitada.

Quais as especificidades para o registro da Reserva Legal?

As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado. Uma vez realizado o registro fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18).

Qual é a área de reserva legal?

Área de Reserva Legal (ARL) De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, ...

Por que a Reserva Legal pode ser instituída?

A área destinada para a Reserva Legal deve ser proposta por seu proprietário ou possuidor no SiCAR e será analisada pelo órgão ambiental. A RL deve, preferencialmente, ser constituída no imóvel pela vegetação nativa existente ou por meio de recomposição. A Reserva Legal também pode ser instituída por meio de Compensação, nas seguintes modalidades:

Qual a ausência de registro da reserva legal em Minas Gerais?

Em Minas Gerais, a ausência de registro da Reserva Legal não constitui óbice para realização de pesquisa mineral sem guia de utilização quando o detentor da autorização de pesquisa não for proprietário da área, sem prejuízo da obrigação de recuperação da área degradada. Item anteriorPróximo item DESENVOLVIMENTO