Como deve ser preenchido o auto de infração?

Como deve ser preenchido o auto de infração?

Os REQUISITOS DE EFICACIA, são elementos que garantem a perfeição do auto de infração.

1. Flagrante do cometimento da infração;
2. Assinatura e identificação do agente de transito que flagrou a infração e identificação e assinatura do condutor quando possível.

O que deve constar no auto de infração de Trânsito?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; ... VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração”.

O que é o auto de infração de Trânsito?

Quando um veículo comete uma infração de trânsito e é flagrado por um Agente de Trânsito ou equipamento, é gerado um Auto de Infração, documento que inicia o processo administrativo para a cobrança de multa e para inclusão de pontos na CNH.

O que quer dizer tipificação da infração?

A tipificação significa dizer qual das condutas foi cometida pelo condutor infrator. Para isso, o agente de trânsito possui o campo observação no auto de infração. O campo observação deve sempre ser preenchido com informações adicionais, validando assim o auto de infração.

Quando o auto de infração será arquivado?

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Onde fica o Auto de Infração na multa?

Onde Fica o Número do Auto de Infração na Multa Esse código pode ser encontrado na notificação de autuação. Geralmente, está em um dos primeiros campos, com o nome “Auto de infração”, “Nº do auto”, “Número AIT” ou algo semelhante (a disposição das informações varia conforme o órgão autuador).

O que significa este veículo tem 1 autuação e não tem multas?

A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta.

Qual o resultado do preenchimento do auto de infração?

Nesses casos, a inobservância da forma ou dos procedimentos previstos para o preenchimento do auto de infração produzem o mesmo resultado, a ilicitude do ato administrativo, consubstanciada pela sua insubsistência ou irregularidade.

Qual a natureza da infração de trânsito?

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.”

Quais informações devem constar no Auto de infração?

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.” Essas informações são básicas para o enquadramento, reconhecimento e responsabilização do infrator. Há outras informações que podem – e às vezes devem – constar no auto de infração.

Como concluir a autuação da infração?

A par dessas informações, podemos concluir que a autuação da infração sem anotação do numeral ou referência do local de uma infração ao longo da via, ou se tal referência ou numeral não forem digitados no processamento e não constarem da Notificação da Autuação, dever ser considerada a inconsistência ou irregularidade do auto de infração.