O que é uma concessionária de serviço público?

O que é uma concessionária de serviço público?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.

Quais as formas de extinção das concessões de serviços públicos?

As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

O que é concessão e permissão de serviços públicos?

Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. ... A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação.

Como é feita a concessão de serviço público?

Concessão do serviço público A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

O que é uma empresa concessionária?

Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.

O que é uma concessão de serviço público?

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Quais são as formas de extinção do contrato de concessão na Lei 8987 95?

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III): Art. 35.

Quais são as formas de extinção do contrato administrativo?

Os atos jurídicos que extinguem os contratos administrativos são a rescisão administrativa, a consensual e a judicial.

Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?

São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua ...

O que é concessão e autorização?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Qual a importância da contabilidade para as empresas?

A importância da contabilidade para as empresas abrange as rotinas relacionadas às obrigações acessórias, o planejamento financeiro e o planejamento estratégico. O contador é responsável pelo departamento fiscal e contábil, que envolve a transmissão de obrigações.

Qual o papel da contabilidade?

Esses dados são demonstradas nas Notas Explicativas, mas também fazer parte do papel da contabilidade. A partir dessas informações relevantes (que podem parecer mera burocracia), a contabilidade assume seu papel mais impactante, porém menos conhecido: a ciência da riqueza.

Qual o papel da contabilidade na gestão da empresa?

RESUMO Esta pesquisa fala sobre o papel da Contabilidade na gestão da empresa, a sua importância e como ela pode colaborar na tomada de decisões, mostrando a necessidade de se ter conhecimento e saber interpretar os resultados que a contabilidade nos oferece.

Como a contabilidade pode contribuir para o desempenho da empresa?

Informações dadas pela contabilidade ajudam a todos os envolvidos no desempenho da empresa, a aperfeiçoarem os processos de desempenho da mesma e a seguir pelos melhores caminhos. O presente estudo mostra como a Contabilidade pode contribuir para o empresário na gestão da empresa.