Como deve ser a estrutura do Conselho Tutelar?

Como deve ser a estrutura do Conselho Tutelar?

A norma geral federal, que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.

Como funciona o colegiado do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado - As medidas de caráter "emergencial", tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação (art. 21 caput e §1º da Res. nº 170/2014).

Que tipo de órgão e o Conselho Tutelar?

131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Quem são os membros do Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Quem faz o pagamento do Conselho Tutelar?

Na verdade, o Conselho Tutelar deve ser administrativamente "vinculado" (e não "subordinado") a algum órgão da administração direta (e não ao CMDCA), que ficará encarregado do custeio de todas as despesas do órgão, inclusive do pagamento do salário dos Conselheiros...

Como funciona a lei do Conselho Tutelar?

O Projeto de Lei 1526/21 vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal.

Como funciona o colegiado?

O colegiado escolar é um conselho formado pelo gestor, professores, funcionários, estudantes, pais, mães ou responsáveis pelos estudantes e o representante da comunidade local, por meio de eleição direta e secreta envolvendo todas as pessoas da escola.

Porque o Conselho Tutelar é autônomo?

Ou seja, é autônomo porque não necessita de determinação judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas, nos termos do Estatuto[4]. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.

Qual é o órgão responsável em fazer cumprir o ECA?

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. “Art. 131.

Como se dá a atuação do Conselho Tutelar?

A atuação se dá por meio de votação, já que nenhum dos membros do Conselho Tutelar tem poder para agir sozinho e por conta, sendo necessário que haja votação com os demais membros para decidir o que será feito.

Qual a idade mínima para ser membro do Conselho Tutelar?

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: a) reconhecida idoneidade moral; b) idade superior a vinte e um anos;

Como fazer a denúncia do Conselho Tutelar?

Caso vislumbre qualquer dessas realidades, não hesite e acione o Conselho Tutelar. A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

Quando será a posse dos conselheiros tutelares?

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. ATRIBUIÇÕES