Qual instrumento processual será utilizado para a inquirição de testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência?

Qual instrumento processual será utilizado para a inquirição de testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência?

222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

Como regra o interrogatório deve ser feito na sede do juízo devendo ser excepcionalmente autorizado o sistema de videoconferência?

A possibilidade de se realizar o interrogatório do réu, no processo penal, pelo sistema de videoconferência sempre despertou polêmica. ... É de se notar, primeiramente, que o legislador manteve como regra a realização do interrogatório do acusado solto na sede do juízo, pois deixou intacto o caput do art.

Como deve ser o interrogatório por videoconferência?

Segundo o CPP, o interrogatório por videoconferência é medida de caráter excepcional. Como consta expressamente do art. 185 do CPP, a regra geral, pela qual deve o réu ser interrogado pessoalmente pelo juiz, é que deve prevalecer. Será essa a forma de preservar o salutar contato entre o acusado e seu julgador.

É possível a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência?

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que compete ao juízo deprecante realizar, por videoconferência, oitiva de testemunhas, em ato deprecado para ocorrer de forma presencial.

Pode se recusar a ser testemunha?

A lei processual penal institui que, em regra, toda pessoa poderá ser testemunha, e ainda, que não poderá eximir-se da obrigação de depor (arts. 2). No entanto, existem exceções que o legislador previu, permitindo que algumas pessoas possam recusar esta tarefa ou determinando a proibição de prestar testemunho.

Em que casos será admitido o interrogatório por videoconferência e quem poderá autorizar sua realização?

A jurisprudência desta Corte Superior admite que, “embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa” (HC 360.663/SP, Rel.

É possível a realização de interrogatório por videoconferência de réu solto?

Diante disso, a lei 11.900/09 alterou o CPP, disciplinando a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu preso em determinadas situações (art. 185, § 2º1). ... Como se vê, não há previsão de interrogatório por videoconferência no caso de réu solto.

Quais requisitos para que o interrogatório judicial seja realizado por meio de vídeo conferência?

O local deve ter acesso ao Público em geral que queira acompanhar tal procedimento. Não precisa ter qualificação especial, ou seja, qualquer um do povo pode assistir o interrogatório onde quer que seja realizado.

É possível o interrogatório por videoconferência comente?

A Lei nº 11.900 adicionou nove parágrafos ao artigo 185 do Código de Processo Penal, regulamentando a possibilidade de realização do interrogatório do réu preso “por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

Por que a Testemunha deve fazer suas perguntas?

Qualificada a testemunha e resolvida eventual impugnação a seu depoimento (contradita ou arguição de defeito), o juiz deve passar a palavra à parte que arrolou a testemunha para que a ela faça suas perguntas. Em seguida, a parte contrária poderá igualmente fazer as suas.

Por que o processo pode ser considerado uma espécie de procedimento?

– o processo pode ser considerado um gênero e os diversos e diferentes procedimentos as espécies. Pela teoria de Elio Fazzalari, defendida por Aroldo Plínio Gonçalves em seu livro Técnica Processual e Teoria do Processo de 1992 – somente existe processo se a espécie de procedimento for realizada em contraditório.

Qual o procedimento especial do júri?

– O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É utilizado para determinados tipos penais: – Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri);

Quem é o destinatário final da prova?

O juiz é o destinatário final da prova e sobre ela poderá buscar lançar luz relativamente aos temas que lhe causem perplexidade. Porém, nos termos do novo regramento, a atividade judicial no campo da prova está delineada pela complementaridade. 1. Aplicação do art. 212 do CPP