Qual a natureza da decisão que condena o réu a prestar contas?

Qual a natureza da decisão que condena o réu a prestar contas?

Entretanto, em relação ao CPC/2015, o relator entendeu não ser possível aplicar a mesma interpretação, exatamente porque, sob a ótica do novo código, a decisão que condena o réu a prestar contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito.

Como deverão ser as contas prestadas pelo réu na ação de exigir contas?

O autor deve apresentar em sua petição inicial o motivo pelo qual deseja a prestação de contas, pedindo ao juiz a citação do réu para em 5 dias apresentar as contas ou contestar. Após a citação o réu pode: a) Reconhecer que deve prestar contas e apresentá-las.

O que pode ser objeto da ação de exigir contas?

2. DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ... Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.

O que poderá alegar o réu em sua contestação na ação de exigir contas?

O réu pode formular pedido contra o autor na contestação. Mas pode não formular, caso em que o juiz só examinará a pretensão do autor. Mas há as intrinsecamente dúplices, como a prestação de contas, em que o juiz pode reconhecer crédito em favor do réu, e condenar o autor a pagá-lo, independentemente de pedido.

Qual a natureza jurídica do pronunciamento que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas?

Expressamente afirma que o ato do juiz que julga a primeira etapa do processo da ação de exigir contas é uma decisão, ou seja, uma decisão interlocutória (art. 550, § 5º, do CPC).

Quando é cabível ação de prestação de contas?

282 do CPC, cumpre o autor apontar a origem de sua obrigação de prestar contas, juntando os documentos demonstrativos do ato ou do negócio que gerou a obrigação. Isso faz nascer o interesse de agir ou interesse processual e a ação só terá cabimento se ocorrer a recusa na oferta das contas.

O que visa o autor de uma ação de exigir prestar contas?

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

É possível ação de exigir contas?

O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.

Quem é o legitimado ativo da ação de exigir contas?

A legitimidade ativa será do interessado na administração dos bens ou direitos e a legitimidade passiva será do administrador.

O que ocorre se o réu contesta o pedido Negando-o dever de prestar contas?

O que ocorre, se o réu contesta o pedido, negando o dever de prestar contas? ... O juiz profere sentença, condenando o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as apresentadas pelo autor.

Qual o prazo da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual o motivo para a prestação de Contas?

O autor deve apresentar em sua petição inicial o motivo pelo qual deseja a prestação de contas, pedindo ao juiz a citação do réu para em 5 dias apresentar as contas ou contestar. Após a citação o réu pode: a) Reconhecer que deve prestar contas e apresentá-las.

Quais decisões podem ser proferidas na ação de exigir contas?

Por José Henrique Mouta Araújo Este ensaio pretende trazer algumas reflexões acerca das várias decisões que podem ser proferidas na Ação de Exigir Contas (artigos 5, do CPC), com a análise de recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Qual a diferença entre a ação exigir contas e a ação de dar contas?

A primeira mudança significativa foi a separação feita entre a ação de exigir contas e a ação de dar contas, pois a segunda deixou de pertencer ao rol dos procedimentos especiais, passando a integrar o procedimento comum.