Como deverá agir o juiz ao receber o recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330 do CPC justifique é fundamente a sua resposta?

Como deverá agir o juiz ao receber o recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330 do CPC justifique é fundamente a sua resposta?

19- Como deverá agir o juiz ao receber o recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 330 do NCPC? Resposta: O magistrado, no prazo de 5 dias, poderá exercer o juízo de retratação previsto no §7º do art. 485 e caput do art. 331, ambos do NCPC.

É cabível improcedência liminar da inicial quando o juiz perceber a falta de um dos requisitos da inicial?

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença. A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.

Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso apelação?

05 dias Caso o autor opte pela interposição da apelação, ao juiz será facultado exercer o juízo de retratação sobre o indeferimento da petição inicial no prazo de 05 dias (art. 331, caput).

Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

Qual recurso previsto no CPC que não é protocolado nos autos do processo onde se encontra a decisão recorrida?

Agravo Interno Esse recurso está disposto no art. 1.021 do NCPC que corresponde ao art. 557 do CPC de 1973.

Quais as medidas o desembargador relator deverá adotar quando receber o agravo de instrumento e não for o caso de aplicação do art 932 III e IV do CPC?

Tanto é assim que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 reza que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Quais as hipóteses de cabimento da improcedência liminar do pedido?

A rejeição liminar do pedido só tem cabimento nos casos em que não haja necessidade de instrução da causa (primeiro requisito). ... A primeira hipótese de cabimento do julgamento de improcedência liminar é a existência de súmula do STF ou do STJ que configure óbice à pretensão do autor.

Quando pode ocorrer a improcedência liminar do pedido qual o recurso quando isso ocorre apelação?

A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. ... Há também a possibilidade de improcedência liminar do pedido no caso de prescrição e decadência (§ 1, art. 332, NCPC). Das decisões de indeferimento, caberá apelação na forma do art.

Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 6 CPC/1973.

Quanto ao recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial ou julga liminarmente improcedente o pedido do autor é correto afirmar?

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração. ... Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

Como deve ser recebido o recurso de Apelação?

O NCPC, assim como o Código de 73, prevê que o recurso de apelação deve ser recebido, via de regra, com efeito suspensivo (art. 1.012, NCPC )– isto

Qual a procedência da sentença em apelação?

Uma vez impugnada a sentença em apelação, o tribunal pode reconhecer a procedência do apelo quanto ao fundamento da sentença mas não dar provimento, pois tal matéria não foi acolhida pelo juiz. A apelação normalmente suspende os efeitos da sentença, seja esta condenatória, declaratória ou constitutiva.

Qual é a apelação do Processo Civil?

(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª edição, 1978, Volume V, Ed. Forense, p. 268). À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo ).

Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?

O recurso de apelação é o recurso mais abrangente dentro dos processos de Direito Civil. Por isso, se você está estudando para o Exame de Ordem, saiba que é um tema muito importante, tanto nas questões de Direito Processual Civil de primeira fase, quanto nas questões dissertativas e peça processual de segunda fase. Saiba mais!