Como proceder se uma mesma circunstância for causa de aumento agravante e circunstância judicial?

Como proceder se uma mesma circunstância for causa de aumento agravante e circunstância judicial?

Se existir alguma circunstância agravante, a mesma deve ser aplicada posteriormente ao reconhecimento da atenuante. Deve ser ressaltado que há entendimento que a atenuante da confissão ou qualquer outra, como a menoridade, deve ser compensada com a agravante da reincidência.

O que são circunstâncias agravantes e atenuantes?

Além das circunstâncias judiciais, são previstas pela lei vigente as circunstâncias atenuantes, que são aquelas que permitirão ao magistrado reduzir a pena-base já fixada na fase anterior, e as circunstâncias agravantes, as quais, ao contrário das atenuantes, permitirão ao juiz aumentar a pena-base, ressaltando que ...

O que são causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena?

Todas as causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição da pena são identificadas porque estabelecem uma referência fracionária ou numeral a uma pena preexistente, por exemplo, um quarto da pena, metade da pena, de um a dois terços, o dobro, o triplo etc.

Qual a classificação das circunstâncias?

No primeiro grupo, estão as circunstâncias subjetivas ou pessoais, compostas pela culpabilidade, antecedentes, conduta, personalidade e motivos. No segundo grupo, estão as circunstâncias objetivas ou reais, compostas pelas circunstâncias e consequências do fato e comportamento da vítima.

O que são causas de aumento e diminuição?

As causas de aumento e de diminuição da pena estão por todo o ordenamento jurídico. ... Podem ser compreendidos como as circunstâncias que determinam o aumento ou a diminuição da pena em proporções fixas, em razão de uma previsão legal, ou seja, pela própria descrição no tipo penal.

O que são circunstâncias agravantes do crime?

Circunstâncias agravantes da pena são fatores taxativamente previstos em lei que aumentam a pena, calculada na 2ª fase do modelo trifásico adotado pela lei penal brasileira, a condição do réu através de uma conduta que ele praticou antes ou durante a tramitação do processo.

O que é uma circunstância atenuante?

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.

Por que o juiz não pode afirmar negativas determinadas circunstâncias?

Por isso, o juiz não pode afirmar serem negativas determinadas circunstâncias sem fundamentar da forma devida os motivos que o levaram a tomar tal atitude. E esse é o primeiro ponto a ser observado em uma sentença criminal, a ausência de fundamentação para a negativação de determinada circunstância judicial.

Quais são as circunstâncias judiciais?

As circunstâncias podem ser: a) judiciais, compreendidas no art. 59 do Código Penal; b) legais, que podem ser genéricas, abrangendo as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena; e c) especiais, que abarcam as qualificadoras, bem como as causas de aumento e de diminuição da pena.

Qual a circunstância para aumentar a pena?

Muitos juízes, em suas sentenças, por exemplo, levam em consideração a mesma circunstância para aumentar a pena em mais de uma fase da dosimetria; ou deixam de justificar o motivo pelo qual a pena foi aumentada em determinada fase, por exemplo.

Quais as circunstâncias agravantes?

Circunstâncias agravantes Com relação ao concurso de pessoas, conforme art. 62 do Código Penal, poderá agravar a pena a quem: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime;