Qual a lei para devolução de mercadoria?

Qual a lei para devolução de mercadoria?

Sua loja deve realizar a troca ou devolução, conforme o CDC. Isso significa que a mercadoria defeituosa deve ser aceita no prazo de 90 dias, já que é um produto durável. ... Depois do período de 90 dias, você está desobrigado de fazer qualquer procedimento de troca ou devolução.

Quantos dias tem para devolver um produto?

sete dias Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Como proceder devolução de mercadoria?

O consumidor final que não é contribuinte de ICMS pode devolver a mercadoria comprada usando uma nota fiscal avulsa, ou o vendedor pode fazer uma entrada emissão própria da devolução. Em caso de o vendedor fazer a nota fiscal de entrada emissão própria, ele deve informar os dados do documento fiscal de saída original.

Como devolver uma mercadoria sem nota fiscal?

Diferentemente do que muitos consumidores pensam, é possível realizar a troca de um produto sem a nota fiscal, caso haja outras formas de comprovar o vínculo do item com o estabelecimento. No momento final de uma compra, é comum ouvir a orientação de que, para a troca, exige-se a apresentação do cupom fiscal.

Como devolver o arrependimento de compra?

Informe ao consumidor que você recebeu a manifestação de arrependimento de compra e esclareça que o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, sem sinais de uso, por exemplo. Apesar disso, você não pode exigir que a embalagem esteja fechada.

Qual o direito de arrependimento de um produto?

O conflito gerado entre consumidor e vendedor, após a aquisição de um produto, pode determinar situação na qual seja necessária realizar a devolução do produto. Grande parte dos sites de compra e venda online interpreta que o direito de arrependimento só pode ser exercido no caso de o produto e a embalagem estarem intactos e inviolados.

Será que o consumidor quer devolver o produto?

A Lei do E-commerce também assegura que o consumidor não será financeiramente prejudicado, cabendo ao lojista arcar com os custos de logística reversa e demais despesas financeiras. O consumidor quer devolver o produto, e agora?

Qual o prazo para o consumidor manifestar seu arrependimento?

O artigo 49 estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento. Ok! Sete dias a contar de qual dia? Esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço. Até isto porque é muito comum o consumidor receber o produto depois da data prometida.