Quais situações excluem os crimes de injúria ou difamação?

Quais situações excluem os crimes de injúria ou difamação?

EXCLUSÃO DO CRIME II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III – o conceito desaprovável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Qual a diferença entre a injúria contra funcionário público e o crime de desacato?

A injúria pode ser praticada na presença ou ausência da vítima, porém a injúria contra funcionário público só pode ser praticada na sua ausência, já que, na sua presença, configura o crime autônomo de desacato.

Como provar crimes contra a honra?

Como provar um crime contra a honra? Segundo advogados especializados em crimes contra a honra, o primeiro passo que a vítima deve tomar é juntar todas as provas possíveis, como gravações, mensagens de celular e testemunhas.

Quando se consuma o crime de difamação?

Consuma-se o crime de calúnia, a exemplo do que ocorre com o crime de difamação, quando o conhecimento da imputação falsa chega a uma terceira pessoa, ou seja, quando se cria a condição necessária para lesar a reputação da vítima.

Quando ocorre a injúria real?

Ocorre injúria real quando a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, sejam consideradas aviltantes. ... A injúria é qualificada se consiste na referência a elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Quais as formas qualificadas no delito de injúria?

Incide em injúria real, qualquer violência ou vias de fato que configurem humilhação e atribua a qualidade negativa da vítima. ... A outra modalidade de injúria qualificada é a racial. Trata-se de ofender alguém pela sua raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e condição pessoal de pessoa idosa ou deficiente.

O que caracteriza o crime de desacato?

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. ... Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 3, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Quem sofre crime de desacato?

Segundo Damásio , o sujeito passivo do crime de desacato é, primariamente, o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido em sua honra profissional (funcional). “É o Estado, titular do bem jurídico protegido. Igualmente é o funcionário ofendido”.

Quais crimes contra a honra admite retratação?

A retratação também só se aplica à calúnia e à difamação. Não tem cabimento na injúria, uma vez que esta atinge a honra subjetiva primordialmente, de maneira que a retratação não teria o condão de reparar o mal ocasionado.

Será cabível a prova da alegação exceção da verdade da comprovação das ofensas em todos os crimes contra a honra?

Relativamente aos crimes que atingem a honra objetiva, faz-se possível o exercício da exceção da verdade, consistente possibilidade jurídica dada ao querelado de provar que o fato que imputara a outrem é verdadeiro.

Como é previsto o crime de injúria?

O crime de injúria está previsto no Capítulo V do Código Penal Brasileiro, que trata dos crimes contra a honra: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O artigo também prevê casos em que o juiz pode deixar de aplicar a pena. São eles:

Quais são os casos de injúria discriminatória?

Nesses últimos casos, os crime são chamados de “ injúria discriminatória “. Além disso, conforme o Art. 141, as penas cominadas no capítulo de crimes contra a honra aumentam em um terço se qualquer dos crimes é cometido: III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Qual a ciência do crime de injúria?

No crime de Injúria não há a necessidade que terceiros tomem ciência da imputação ofensiva bastando, somente, que o sujeito passivo a tenha, independentemente de sentir-se ou não atingido em sua honra subjetiva. Se o ato estiver revestido de idoneidade ofensiva, o crime estará consumado.

Por que a ofensa é crime de injúria?

Sendo assim, qualquer manifestação de opinião pessoal sobre uma pessoa que seja entendida como um insulto a ela pode ser caracterizada como crime de injúria. Além disso, diferente da calúnia e da difamação, a ofensa não precisa chegar ao conhecimento de terceiros para configurar crime.