Qual a diferença entre usuário e traficante de droga?

Qual a diferença entre usuário e traficante de droga?

A variedade das drogas apreendidas também é um fator crucial para realizar a diferenciação. ... Isso porque é adotado o entendimento de que o traficante porta mais de um tipo de droga para atender a sua clientela, enquanto que o usuário portaria apenas a droga que consome.

Qual a quantidade de droga para ser considerado usuário?

Para maconha, por exemplo, 23 gramas são um ponto de inflexão. Em média, essa porção dá 50% de chance de quem foi pego ser considerado usuário e 50% de ser condenado como traficante. Menos que isso, geralmente, é tido como porte, e mais, como tráfico. Para a cocaína essa situação é observada com 4 gramas.

Como são enquadrados pelas leis brasileiras os traficantes de drogas?

Resposta: Não pode ser preso em flagrante, como ocorria antes, e sua pena é alternativa: advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de cumprir medidas educativas. O objetivo é deslocar essas pessoas do âmbito penal para o âmbito da saúde pública.

Qual o artigo usuário?

O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, que considera usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Como é tratado o usuário e o dependente na lei de drogas?

De acordo com a Lei de Drogas no 11.343/2006, o juiz determinará ao Poder Público que o dependente de drogas receba, gratuitamente, tratamento em estabelecimento de saúde. O tratamento deve ser de preferência ambulatorial. Caso não seja possível o tratamento ambulatorial, deve ocorrer a internação.

O que caracteriza um traficante?

Assim, aquele que comprar drogas pode ser usuário ou traficante; assim como quem transporta drogas pode praticar tal ato como sendo um usuário ou um traficante.

Qual a fiança para tráfico de drogas?

33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis […]. Depreende-se, portanto, que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) e a Lei11.3433/06 preveem a impossibilidade de arbitramento de fiança nos crimes de tráfico de drogas.

É crime ser usuário de drogas?

Para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessário que ela esteja perfeitamente descrita em uma lei. Os crimes relacionadas às drogas estão estabelecidos na Lei 11343/06 (Lei de Drogas). ... Ocorre que, em nenhum momento, o legislador determina que "usar drogas" é crime.

O que a lei determina para usuários e traficantes?

Para fins jurídicos, a lei considera drogas de uso proibido as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que constam nos anexos finais da portaria 344 da Anvisa. É nessa lista, atualizada periodicamente, que estão a cannabis (maconha), a cocaína e a heroína, por exemplo.

O que a lei diz a respeito do uso de drogas?

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.