Como trabalhar contra o tráfico de pessoas?

Como trabalhar contra o tráfico de pessoas?

O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas?

1. Duvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo.
2. Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada.

Quando se aplica o tráfico privilegiado?

O tráfico privilegiado é a diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, Art. ... 44 do Código Penal, quando a pena aplicada não for maior que 4 anos e não houver violência ou grave ameaça, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.

Quantos anos uma pessoa pode ficar presa por tráfico de drogas?

A pena base definida pelo artigo 33 da Lei 11.343/2006 – a Lei de Drogas – varia de 5 a 15 anos para o sujeito que estiver ligado ao tráfico de entorpecentes pela venda, importação, exportação, remessa, fabricação, produção, fornecimento, oferecimento, transporte, cultivo, preparo, guarda, depósito e outras condutas ...

Quem combate o tráfico humano?

O NETP é responsável pela prevenção e combate ao crime de tráfico de pessoas e tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.

O que é um tráfico privilegiado?

Por fim, podemos resumir o tráfico privilegiado como sendo uma causa especial de diminuição de pena (aplicada aos primários, de bons antecedentes, que não se dedicam às atividades criminosas e não integrem organização criminosa), devendo ser feita na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 a 2/3, de ...

Qual é a pena de tráfico privilegiado?

33, § 4º, da lei 11.343/06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

A pena do réu reincidente ficou em 5 anos e 10 meses, em regime inicial fechado, e a do réu primário passou para 4 anos e 2 meses, em regime semiaberto.

Qual a pena da condenação por tráfico?

Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo.

Qual a causa do delito de tráfico que não existia?

O artigo 33, §4º, inovou uma situação quanto ao delito de tráfico que não existia, trazendo uma causa de diminuição de pena ao agente que cumprir alguns requisitos. Lei 11.343/06 – Art. 33, § 4º.

Qual a pena aplicável ao crime?

“Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau de culpa, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime: I – determinar a pena aplicável e consequências do crime; II – fixar, dentro dos limites legais, a quantidade de pena aplicável”.