Como endereçar a petição ao juízo?

Como endereçar a petição ao juízo?

Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. (Art. 319, I, do Novo CPC).

Como se referir ao juiz na petição inicial?

Ao dirigir-se ao juiz, o subscritor da petição empregará a fórmula de tratamento Vossa Excelência (que se abrevia V. Exa.). Como os pronomes de tratamento substituem a terceira pessoa gramatical, nesta é que deve ser flexionado o verbo. Exemplo: Vossa Excelência fará (não “fareis”) justiça, absolvendo o réu.

Como fazer o endereçamento da petição inicial?

282, constava que a petição inicial indicaria o juiz ou tribunal a que seria dirigida a petição inicial. Perceba que deveria constar o juiz, sendo correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG.

Quais são os elementos necessários para o direcionamento do juízo?

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu: após o endereçamento é necessário qualificar as partes.

Como se referir a vara?

1ª Vara do Trabalho, MM. Vara de Origem; g) corrija-se para colendo Juízo, colenda 1ª Vara do Trabalho, colenda Vara de Origem; h) quem se abstiver do purismo da distinção tradicional também poderá usar egrégio Juízo, egrégia 1ª Vara do Trabalho, egrégia Vara de Origem.

Como endereçar uma peça?

Especificar corretamente o endereçamento Para quem se quer enviar a peça jurídica? De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).

Como será estabelecido o endereçamento na petição inicial quais os critérios para sua confecção?

O endereçamento é deve ser feito a determinado órgão jurisdicional que tem a competência de analisar determinada matéria. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo.

Como é endereçada a petição inicial ao juízo?

A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG. O correto agora é: Meritíssimo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São ...

Como a peça é endereçada a um juiz?

A peça não é endereçada a um juiz (pessoa física), mas sim para um órgão jurisdicional (competência funcional e territorial). Por outro lado, não estaria adequado o endereçamento nominal ao magistrado (pessoa física), como: Excelentíssima Senhora Doutora Ministra Carmem Lúcia…

Qual a indicação do juízo do STF?

A indicação do juízo pressupõe referência ao nome do órgão jurisdicional (e de preferência em conformidade com a Constituição ou a lei que o criou): “Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal” (a Presidência do STF é um órgão do estrutura, com competência e atribuições definidas no ordenamento).