Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de Sobordinação e comando?

Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de Sobordinação e comando?

Como a delegação de competência se assenta no poder hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical de subordinação e comando.

O que é delegação de competência administrativa?

A delegação de competência na esfera administrativa É aspecto inerente às estruturas hierarquizadas a viabilidade de o superior hierárquico transferir ao inferior função que originariamente lhe foi cominada. Referido procedimento qualificação como “delegação de competência”.

Qual situação permite o sigilo dos atos administrativos?

Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo dos atos administrativos. ... atos administrativos praticados em desamparo legal. quando for imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado.

Pode ser objeto de delegação?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

É vedado avocar a competência de atos normativos?

Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. ... É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O que significa delegação de competência?

Delegação de competência é, por natureza, um ato discricionário, sendo realizada por questões de conveniência e oportunidade na busca por uma administração pública mais eficiente.

O que é uma delegação de competência?

Delegação de competência é, por natureza, um ato discricionário, sendo realizada por questões de conveniência e oportunidade na busca por uma administração pública mais eficiente.

O que se entende por delegação e avocação de competência?

A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.

O que é o princípio da motivação?

O princípio da motivação e seus pressupostos Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos.

O que determina o princípio da publicidade?

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

Qual é a delegação de competência?

No direito comparado, conceitua-se a delegação de competência como uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato da autoridade delegante, quando possível em face do ordenamento. [6] De fato, a desconcentração pode ocorrer de forma originária ou derivada.

Por que a competência não se presume?

“1. Competência não se presume, porque requer sempre texto legal expres­so, ao contrário da capacidade, que é regra, sendo exceção a incapacidade; esta sim exige previsão expressa; 2.

Quais são os requisitos da delegação de poderes?

São três os requisitos que a delegação de poderes contém: a vigência da lei de habilitação, isto é, uma regra de atribuição de poderes para a prática de um acto de delegação; a existência de dois órgãos; e a prática de um acto de delegação de poderes, isto é, o acto pelo qual o delegante concretiza a delegação dos seus ...

Qual a legitimidade do ato de delegação?

Conclui-se, destarte, que a competência administrativa pode se originar de texto expres­so contido na Constituição, na lei e em normas administrativas que a pormenorizem, ao que se acresce a legitimidade do ato de delegação administrativa.