Como distribuir carta precatória TJMG?

Como distribuir carta precatória TJMG?

Para realizar a distribuição da Carta Precatória, ao acessar o sistema PJe, deverá clicar em “Menu” > Processo > Novo Processo, e preencher todas as abas e campos conforme os dados do processo originário. Na Carta Precatória, em regra, orientamos o cadastramento das partes conforme o processo originário.

Como faço para distribuir carta precatória?

A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.

Como distribuir carta precatória para Bahia?

Carta Precatória de unidade do Estado da Bahia que utiliza o PJe: A Carta Precatória é cadastrada no sistema PJe pela unidade de origem e distribuída automaticamente pelo sistema. A devolução da Carta Precatória será feita pelo juízo deprecado, peticionando no processo de origem.

Quais os documentos que acompanham a carta precatória?

I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz”.

Quais os documentos que acompanham a carta precatória TJSP?

interrogatório: - Uma via da carta precatória para os autos; - Uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.); - Uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia etc.); - Uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s)e do(s) co-réu(s), ...

Quais são as cartas precatórias?

Cartas precatórias. As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais).

Como pode ser encaminhada a carta precatória?

Nos casos de gravações encaminhadas por CD ou DVD via correio, a própria carta precatória pode ser encaminhada em arquivo no formato PDF no mesmo dispositivo de mídia evitando-se, assim, a impressão desnecessária dos autos. Entretanto, é imprescindível ter conhecimento se o Juízo de destino aceitará a CP desta forma.

Qual a regra para devolução de precatórias oriundas de outros estados?

A regra para devolução das precatórias oriundas de outros estados da Federação ou Justiça se processa por meio da remessa de ofício-senha via e-mail ao Juízo de Origem, o qual deverá realizar a extração de peças e eventuais mídias produzidas em audiência.