Onde protocolar ação de exoneração de alimentos?

Onde protocolar ação de exoneração de alimentos?

b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil.

Qual o procedimento da ação de exoneração de alimentos?

Se não forem cessadas as condições, a obrigação alimentícia permanece, mesmo que os filhos completem a maioridade civil. Ou seja, cessando aquelas condições que justificavam o acordo ou a sentença do obrigado a pagar pensão, ele deve procurar a Justiça e entrar com uma ação de exoneração de obrigação alimentícia.

Qual o valor de uma ação de exoneração de alimentos?

VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.

Quanto tempo dura uma ação de exoneração de alimentos?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

Quando é cabível a exoneração de alimentos?

Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o beneficiário dele não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à Sentença que fixou os alimentos.

Qual a ação de exoneração de alimentos?

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DO C. STJ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 43 DO NCPC. 01.

Será que a exoneração de alimentos deve ser distribuída por dependência?

Revisional e exoneração de alimentos devem ser distribuídas por dependência? Dúvida de uma colega, que gerou bastante discussão entre amigos, logo, concluo que sejam dúvidas corriqueiras na lida jurídica.

Qual o modelo de exoneração de alimentícia?

[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos; 18. Pandemia - STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país. 1.- CARACTERÍSTICAS :