Como distribuir processo por dependência no PJe TJMG?

Como distribuir processo por dependência no PJe TJMG?

Para distribuir um processo por dependência selecione no Menu do PJe a opção Processo>Novo Processo Incidental.

Como distribuir ação no PJe?

Clique no menu Processos > Novo Processo. Preencha a Jurisdição correta (em que o processo eletrônico será distribu- ído), a Classe judicial e clique em Incluir. O sistema habilitará as abas abaixo indicadas. Na aba Assuntos selecione os temas relacionados à petição inicial e os associe ao processo.

Qual o fundamento legal para distribuição por dependência?

A distribuição por dependência, tratada no artigo 286, inciso I, do Novo CPC, ocorre em razão da conexão, ou continência com outra demanda já ajuizada.