Como protocolar recurso inominado no JEC?

Como protocolar recurso inominado no JEC?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Como protocolar recurso inominado no Eproc?

Recursos inominados 1​- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2​- Na área de custas clique no botão “Guia para Recurso inominado”. com o pagamento). de gerada, anexe o documento do recurso e clique em peticionar para finalizar o procedimento.

Como protocolar recurso inominado Projudi?

2.2.10 Recursos e Distribuição para os Tribunais no PROJUDI Atualmente para se protocolar um recurso bastar seguir os caminhos Menu “Ações 2º Grau”, opção “Cadastrar”, logo após informe o número do processo de 1º grau, excluindo pontos e traços, ou seja, digitando somente números.

Como peticionar recurso inominado no JEF?

Juizados Especiais Federais - Peticionamento Eletrônico Principais etapas para processamento do serviço: acessar o site do JEF, escolher a opção "Advogados, procuradores e peritos", seguir orientações do manual do sistema para realizar o cadastro e acessar o Pepweb. Dias e horários de funcionamento: 24 horas.

Como peticionar recurso inominado TJSP?

Como fazer o pedido

1. 1ª Etapa: elabore a petição (pedido por escrito) Elabore a petição inicial, que é o pedido do processo. ...
2. 2ª Etapa: cadastre-se no sistema. Passo a passo. ...
3. 3ª Etapa: peticione eletrônicamente. Após acessar o sistema, na opção Município, siga as seguintes orientações:

Como peticionar apelação no Eproc?

Através do e-Proc - O peticionamento no e-Proc é feito de forma eletrônica, devendo o advogado/procurador acessar o processo a ser movimentado e anexar o(s) arquivo(s) de sua petição (ver formatos e tamanho de arquivos aceitos na tela própria do sistema).

Tem custas recurso inominado?

Note-se que a Lei nº 9.099/95 – especial em relação ao NCPC- dispõe que o preparo do recurso inominado deverá ser recolhido no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 2º). ... Permite-se a complementação de custas após o decurso do prazo estipulado no art. 42, par.

Qual o valor do preparo do recurso inominado?

Atenção! No campo “Valor de custas a pagar”, o cálculo deverá ser de 1% do valor da causa atualizado, limitado ao valor mínimo de R$ 10,64 e ao máximo de R$ 1.915,38.

Quais são os requisitos do recurso inominado?

Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.

Como evitar a deserção do recurso?

Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.

Qual o prazo para o recurso?

Prazo para o recurso. O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.