Como solicitar cumprimento de sentença?

Como solicitar cumprimento de sentença?

Ouça em voz altaPausarArt. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?

Execução de Alimentos – Cumprimento de Sentença/Penhora. de bens. ...

(por ex. ...

Nome, RG e CPF do/a interessado/a;

Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a, ...

...

(retirar no Fórum)

Dados da conta bancária;

(nome do banco, nº da conta e nº da agência onde devem ser depositadas.

Como proceder ao cumprimento de sentença?

Ocorre que, a parte que deseja iniciar o cumprimento de sentença, além de observar as disposições gerais contidas nos artigos 5 do CPC e as concernentes a espécie cabível, também deverá se atentar ao procedimento para distribuição.

Como requerer o cumprimento de sentença em juízo diverso?

A parte poderá requerer o Cumprimento de Sentença em juízo diverso daquele que proferiu a sentença no processo de conhecimento (art. 516, parágrafo único, do CPC). Neste caso, a ação deverá ser distribuída pela parte interessada e instruída com as peças necessárias, e tramitará com número diverso da ação de conhecimento.

Qual a taxa Judiciária para cumprimento de sentença?

Conforme dispõe o artigo 45, § 1º do Provimento nº 64/2011, é devida a taxa judiciária nos casos de distribuição de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva: Art. 45.

Como solicitar o cumprimento de sentença de ação em outra jurisdição?

Cumprimento de sentença de ação oriunda de outra jurisdição A parte poderá requerer o Cumprimento de Sentença em juízo diverso daquele que proferiu a sentença no processo de conhecimento (art. 516, parágrafo único, do CPC).