Como distribuir ação de cumprimento de sentença?

Como distribuir ação de cumprimento de sentença?

Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).

Como distribuir cumprimento de sentença de alimentos?

COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.

Qual prazo prescricional para cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

Como protocolar cumprimento de sentença no Eproc RS?

O pedido de cumprimento de sentença, no sistema eproc, tramita com novo número de distribuição, devendo ser indicado o número do processo de conhecimento ao qual está relacionado. a) Se o processo de origem for físico, será necessária a juntada de cópia de todas as peças processuais indispensáveis a sua tramitação.

Quando iniciar o cumprimento de sentença?

Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz. ... Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.

Como proceder ao cumprimento de sentença?

Ocorre que, a parte que deseja iniciar o cumprimento de sentença, além de observar as disposições gerais contidas nos artigos 5 do CPC e as concernentes a espécie cabível, também deverá se atentar ao procedimento para distribuição.

Como requerer o cumprimento de sentença em juízo diverso?

A parte poderá requerer o Cumprimento de Sentença em juízo diverso daquele que proferiu a sentença no processo de conhecimento (art. 516, parágrafo único, do CPC). Neste caso, a ação deverá ser distribuída pela parte interessada e instruída com as peças necessárias, e tramitará com número diverso da ação de conhecimento.

Como fazer a petição de cumprimento de sentença?

- Clique em avançar e na tela de petição, coloque: a sua petição de Cumprimento de Sentença, acrescente também a sentença do processo principal e a certidão de cartório do trânsito em julgado (não transitou em julgado?

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.