Como distribuir carta precatória Tj-sp?
Como distribuir carta precatória Tj-sp?
A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.
Como consultar carta precatória em SP?
A expedição de carta precatória é o sinal verde para o início do processo de pagamento. Para consultar os próximos passos, você precisa ter em mãos o número do processo e realizar a consulta no site do Tribunal de Justiça responsável por julgar a ação.
Quais são as custas para carta precatória?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
Descrição | Valor |
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3) Quando da satisfação da execução | 1% sobre o valor fixado na sentença |
4) Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 (dez) UFESPs |
5) Agravo de instrumento | 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno |