Tem como dividir lote?

Tem como dividir lote?

De acordo com a Legislação Federal (Lei nº 6766/79), o parcelamento urbano pode ser feito por desmembramento ou loteamento. ... Com o lote desmembrado ou loteado, é possível fracioná-lo pelo método de desdobro. Ou seja, você pode, sim, dividir seu lote em dois!

O que é um desdobro de lote?

Desdobro é a divisão de terreno, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.

Como fazer o desdobro e divisão de imóvel?

Para o desdobro e divisão de imóvel deve-se observar os critérios da legislação municipal, estadual e federal. Recomendo sempre que primeiro de tudo se busque informações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, órgão competente para prestar os melhores esclarecimentos sobre o assunto.

Qual o termo correto para desdobro do terreno?

Oi Frederico, o termo correto é desdobro do terreno e não desmembramento. Para o desdobro é preciso verificar a área total do terreno e se a legislação municipal permite que ele seja desdobrado em dois lotes.

Qual a solução para os lotes divididos?

A solução nesta situação em que os lotes estão divididos será a de “permuta de fração ideal destes imóveis” onde cada irmão vai permutar (trocar) sua parte em cada lote com os outros até que cada um fique com a totalidade de um único lote e assim seja extinto o condomínio.

Como são divididos os bens imóveis?

As partes fazem o requerimento e entregam ao oficial do cartório toda a documentação. Cada lote terá sua matricula separada em nome do proprietário que determinado está na escritura realizada pelos 04 irmãos. Como estão dividindo algo que lhes pertence não há incidência de imposto municipal de transmissão de bens imóveis (ITBI).