Como a compensação ambiental ajuda na manutenção de unidades de conservação?

Como a compensação ambiental ajuda na manutenção de unidades de conservação?

Ao permitir a criação de novas unidades de conservação e a estruturação daquelas já existentes, os recursos provenientes da compensação ambiental contribuem para a estruturação do órgão gestor das UCs, para a construção dos instrumentos de gestão e para o fortalecimento da gestão.

Como fazer a compensação ambiental?

A compensação ambiental em áreas preservadas ocorre por duas opções: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou cadastramento em condomínio de outra área. Em ambos os casos, a área que receberá a compensação ambiental deverá ter excedente de cobertura vegetal e estar no mesmo bioma da área compensada.

É assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar por escrito durante o procedimento de licenciamento ambiental sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas com recursos da compensação ambiental?

§ 1º É assegurado a qualquer interessado o direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.

Qual a importância da criação de unidades de conservação?

As unidades de conservação são patrimônio comum, pertencendo a todos os habitantes. Valorizar essas áreas é de fundamental importância para a manutenção da qualidade de vida de todos nós. PE Aguapeí – As UC protegem, mantêm e produzem água.

O que diz a compensação ambiental?

A compensação ambiental é um mecanismo legal para que as empresas retornem e minimizem os impactos que podem ser causados ao ambiente a partir de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva, potencialmente poluidores ou que podem causar degradação ambiental.

Qual a natureza jurídica da compensação ambiental prevista no Art 36 da Lei n 9.985 00?

A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, trouxe, em seu artigo 36, a hipótese da compensação antecipada pelo licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental negativo. ... Alguns autores entendem que a compensação ambiental detém natureza jurídica de tributo.

Qual normativa legal que define como deve ser feita a compensação ambiental?

7. Compensação ambiental do SNUC. No contexto da Lei Federal 9.985/2000, o art. ... 36 da Lei Federal 9.985/2000 é uma forma de compartilhamento das despesas com as medidas oficiais de especifica prevenção em face de empreendimentos de significativo impacto ambiental.