Como distribuir uma execução de alimentos?

Como distribuir uma execução de alimentos?

COMPETÊNCIA = O cumprimento de sentença deve ser endereçada ao juízo que homologou ou fixou os alimentos, salvo se houver mudança de endereço do alimentando (filho), pois aí será competente uma das varas da família do domicílio do credor. Portanto, se distribui por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos.

Onde protocolar ação de execução de alimentos?

516 do CPC, no juízo do atual domicílio do executado ou mesmo no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. O art. 528, § 9º, do CPC, ainda possibilita a instauração do módulo executivo perante o domicílio do exequente.

Quais as duas formas de execução de alimentos?

Conforme leciona a doutrina, os dispositivos mencionados previam dois procedimentos executivos distintos: a) a execução de alimentos pelo rito da expropriação, sob pena de penhora de bens do devedor (art. 732/CPC) e; b) a execução de alimentos pelo rito coercitivo, passível de prisão civil (art.

Como cadastrar execução de alimentos no SAJ?

Mas, como faz? Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum).

É possível a cumulação dos procedimentos de execução de alimentos e cumprimento de alimentos?

“Não há qualquer impedimento legal para a cumulação de ritos. Não se pode perder de vista que objetivo da demanda é sempre a satisfação do crédito alimentar, e não a prisão do devedor de alimentos. O rito do art. ... 732 do CPC, tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação.

Qual a defesa na execução de alimentos?

Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.

Qual é o local de cumprimento de execução de alimentos?

É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; b) o juízo que proferiu a sentença exequenda.

Qual a diferença entre execução de alimentos e cumprimento de sentença de alimentos?

O procedimento do cumprimento de sentença é mais prático e célere, tornando-se mais vantajoso ao alimentando. A execução de alimentos, por ação autônoma, deve se limitar exclusivamente às obrigações fixadas em título executivo extrajudicial.

Qual a defesa em execução de alimentos?

Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.

Qual o procedimento para a execução de alimentos?

1. Para a execução de alimentos, o Código de Processo Civil/15, prevê dois procedimentos, a depender da natureza do título: se extrajudicial (art. 9) ou judicial (art. 528, §§ 1º a 7º). No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528, o credor de alimentos pode optar pela execução nos moldes do cumprimento de sentença de ...

Por que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença?

Ocorre que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar alimentos. E na prática, isto pode significar diferentes consequências para um processo. Portanto, vejamos as particulares de ambas.

Como tramita a execução de dívida alimentícia no Código de Processo Civil?

II. DO PROCEDIMENTO E DO DIREITO – Execução de Prestação Alimentícia pelo rito do artigo 528 do CPC A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Como se processa a cobrança dos alimentos no Novo CPC?

A cobrança dos alimentos no novo CPC, via de regra, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas: