Como fazer doação para Lei Rouanet?

Como fazer doação para Lei Rouanet?

Inicialmente, o contribuinte deve escolher um projeto cultural já aprovado pela Lei Rouanet e depositar o valor desejado (até 6% do valor de seu imposto devido) para patrocínio ou doação até o último dia útil do ano na conta do projeto, sempre aberta e supervisionada pelo Ministério da Cultura.

O QUE É Lei Rouanet doação?

O Art. 18 da Lei nº 8.313/1991 permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, abater integralmente do imposto de renda devido/a receber, respeitado o limite de 6%, os valores destinados ao apoio de projetos culturais de diversos segmentos, a título de doação ou patrocínio.

Qual o requisito legal para uma empresa patrocinar um projeto incentivado pela Lei Rouanet?

Se sua empresa tem regime de Lucro Real e paga Imposto de Renda, ela tem direito de patrocinar projetos pela Lei Federal de Incentivo à Cultura.

Como funciona a Lei Rouanet para pessoa física?

Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%.

Como calcular Incentivo Lei Rouanet?

A Lei Rouanet é a Lei Federal 8.313/91 de incentivo à cultura, que permite às empresas tributadas com base no Lucro Real (apuração anual ou trimestral) deduzir até 4% do IR – calculados sobre a alíquota de 15% – o investimento em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura (até 30 de dezembro do exercício).

Como é regulada a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet regula o governo federal e sua atuação na promoção da cultura no país, ou seja, regula como o governo deve organizar, gerir e enviar recursos para projetos e ações culturais brasileiros.

Quais são os benefícios trazidos pela Lei Rouanet?

Para serem alcançados pelos benefícios trazidos pela Lei Rouanet, os projetos financiados, quando gratuitos, precisam ter sua exibição, utilização e circulação dos bens culturais abertos a qualquer pessoa, sem distinção. Quando se tratarem de projetos onde haja a cobrança de ingressos, que o público pagante tenha os mesmos direitos descritos acima.

Quais os mitos sobre a Lei Rouanet?

Mitos existentes sobre a Lei Rouanet (como aqueles que vamos abordar ainda neste artigo), têm origem no desconhecimento geral sobre as suas regras. Por isso, é interessante abordar o funcionamento do processo de captação de recursos, cujos passos são os seguintes: 1. Inscrição

Por que a Lei Rouanet sofreu alterações?

A Lei Rouanet segue como o principal instrumento de viabilização cultural no país. Mas ela sofreu alterações em abril de 2019, como já havia sido antecipado pelo presidente Jair Bolsonaro ainda em campanha. E o que mudou, exatamente? Para começar, os valores de financiamento foram reduzidos drasticamente.