Onde o agravo de instrumento deve ser protocolado?

Onde o agravo de instrumento deve ser protocolado?

525, que o recurso de agravo de instrumento deve ser protocolado no tribunal ou postado pelo correio, porém admite expressamente que seu protocolo pode ser realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciária, por transmissão via fac-símile ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em lei.

Como deve ser feito o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.

Quem aprecia o agravo de instrumento?

O procedimento do agravo de instrumento De acordo com o Art. 528 do CPC, é o relator do caso, no prazo máximo de 15 dias, quem pede dia para o julgamento. Quando o juiz informar que a decisão foi inteiramente reformada, o relator pode considerar prejudicado o agravo (de acordo com o Art. 529 do CPC).

Quando a parte entrar com o agravo deve comunicar ao juiz que o fez e quando comunicado o magistrado não poderá se retratar da decisão interlocutória e mudá lá haja vista que poderá prejudicar o objeto do agravo?

Prazo: 15 dias. Retratação: quando a parte entrar com o agravo, deve comunicar ao juiz que o fez. Quando comunicado, o juiz pode se retratar da decisão interlocutória e mudá-la, prejudicando o objeto do agravo.

Onde protocolar agravo de instrumento PJe?

Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas. Somente serão recebidas iniciais de classes que ainda não tramitem pelo PJe.

Onde interpor agravo de instrumento trabalhista?

O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.

Como se faz um agravo de instrumento?

Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC

1. Os nomes das partes;
2. Exposição dos fatos e do direito;
3. As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
4. O pedido;
5. O nome e endereço completo dos advogados das partes.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. No primeiro deles, o agravante interpõe recurso de apelação contra a sentença. ... No segundo caso, não há a interposição de recurso de apelação pelo agravante.

Quando posso usar agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando é cabível o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento objetiva contrapor-se às decisões interlocutórias. Tais decisões são definidas no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença.