Quando se inicia a relação jurídica tributária?

Quando se inicia a relação jurídica tributária?

A relação jurídico-tributária tem início com a ocorrência da hipótese de incidência. ... O fato gerador representa o momento concreto de realização da hipótese de incidência. A adaptação do fato concreto ao modelo legal abstratamente previsto denomina-se subsunção. No momento da subsunção nasce a obrigação tributária.

O que é a relação tributária?

Tratam-se de atos que permitem a operatividade da instituição tributária, servindo de instrumento ao sujeito ativo da obrigação. O art. 113, §3º do CTN também prevê penalidades pecuniárias (multas) ao descumprimento das obrigações acessórias.

Como nasce a obrigação tributária a luz do Direito tributário brasileiro?

Para o estudo do lançamento, a premissa básica que estabelecemos é que a obrigação tributária nasce no exato momento da ocorrência do fato gerador. ... Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento.

Quem são os agentes envolvidos na relação jurídica tributária?

O Sujeito ativo é quem cobra os tributos eles são a União, o Estado, DF e os municípios, ou seja, o setor público. O Sujeito passivo é quem paga um determinado tributo, sendo o responsável ou contribuinte (pessoa jurídica ou pessoa física).

Porque considera se a obrigação tributária verdadeira relação jurídica?

A obrigação tributária é ex lege, pois decorre da lei e não de alguma convenção particular. O fato gerador, do qual ela promana, portanto, não é objeto de acordo, mas de norma legal.

Quais são os elementos estruturais necessários para que exista uma relação jurídica tributária?

Desta forma, com o presente trabalho acadêmico, conclui-se que, para a regularização da obrigação tributária são indispensáveis quatro elementos, quais sejam, sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.

O que é contribuinte do tributo?

Em outras palavras: o contribuinte é o único sujeito de direito (sujeito passivo) que pode figurar no polo passivo da relação jurídica tributária e cuja identificação é informada pelo critério pessoal passivo do consequente da norma impositiva de imposto. Se o sujeito passivo for outro (responsável ou substituto, p.

Quando surge o crédito tributário?

O crédito tributário surge a partir dos processos que levam à obrigação tributária. Este conceito gera a relação entre o Estado e os contribuintes dos tributos em sua generalidade. Esta obrigação só é ativada quando ocorre o fato gerador. No imposto de renda, por exemplo, é preciso que haja um ganho de rendimentos.

O que ocorre com a obrigação tributária pelo lançamento?

O lançamento nada mais é que um ato administrativo de aplicação da norma tributária material ao caso concreto. ... Caso o contribuinte realize o pagamento do tributo devido, a obrigação tributária será considerada como cumprida, não sendo, portanto, necessária a prática do lançamento.

Quais são os sujeitos na relação tributária?

Os sujeitos na relação jurídica tributária podem ser ativos ou passivos. Como sujeito ativo aparece-nos a administração tributária, a quem é dado o direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, embora este direito possa também ser alargado a outros sujeitos não estatais que sejam mencionados pela administração tributária.

Qual a relação jurídica tributária entre os representantes e os gestores de negócios?

A relação jurídica tributária admite também os representantes e os gestores de negócios.

Qual a natureza jurídica do lançamento tributário?

Há grande discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, sendo que existem, basicamente, três entendimentos a respeito, quais sejam: natureza declaratoria do crédito tributário; natureza constitutiva do lançamento tributário; e, por fim, a natureza híbrida, isto é, constitutiva do crédito e declaratória do lançamento.

Quais são os elementos da obrigação tributária?

São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa. O sujeito ativo é a figura que ocupa a posição de credor da obrigação tributária e é uma pessoa jurídica de Direito Público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.