O que diz a lei das Sociedades por Ações?

O que diz a lei das Sociedades por Ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Por que os juristas não conseguem entender melhor uma lei?

O fato é que mesmo os juristas – que são as pessoas que dedicam a vida à interpretação das leis – não chegam a um consenso quanto a alguns dos aspectos mais importantes desse processo de interpretação. O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui.

Por que as regras jurídicas são aplicáveis?

As regras também possuem no seu íntimo algumas características próprias, sendo que a primeira delas, conforme bem explica Ruy Samuel Espíndola, ao transcrever a obra de Ronald Dworkin (1999, p. 64), ao estabelecer que (...) as regras jurídicas são aplicáveis por completo ou não são, de modo absoluto, aplicáveis.

Quais princípios foram infundidos no texto da Lei?

Dada sua importância alguns princípios foram positivados pelo legislador deixando de ser apenas um standarl, para incorporar de forma definitiva o ordenamento. Outros foram infundidos no texto da lei, como por exemplo. Os princípios da isonomia e o da irretroatividade da lei com simples objetivo de proteger os direitos até então adquiridos.

Qual o fundamento do ordenamento jurídico brasileiro?

Inicialmente o presente estudo fará uma abordagem bastante ampla acerca dos fundamentos constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: as normas, as regras e os princípios.