O que é confissão na Justiça do Trabalho?

O que é confissão na Justiça do Trabalho?

A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas). O artigo 844, da CLT diz o seguinte: ... Então toda vez que a reclamada deixar se comparecer a uma audiência, será considerada revel e terá aplicada a pena de confissão.

Como é o prazo para a apresentação de defesa no processo do trabalho?

335 do CPC. Ou seja, a parte será intimada para apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar da notificação. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requerem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC.

Quando será aplicada a penalidade da confissão?

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente. Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado na ação trabalhista.

O que é a pena de confissão?

PENA DE CONFISSÃO - ART. 844 DA CLT em Todos os Documentos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Qual a diferença entre revelia e confissão ficta no processo do trabalho?

"Revelia vem a ser a ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é citado na ação que lhe foi proposta. Confissão é a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. O revel acompanhará o processo no estado em que se encontrar (art.

Quais são os efeitos da confissão?

O efeito essencial da confissão reside no reconhecimento quanto a serem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Esse reconhecimento pode ser expresso, como nas confissões espontânea e provocada, ou não expresso, como se dá na confissão ficta.

Quais as formas de defesa no processo do trabalho?

As defesas trabalhistas são trazidas pelo artigo 847 da CLT. Podem se dar por meio de contestação, exceções ou reconvenção. Em regra, deverão ser apresentadas em audiência, na forma verbal, no prazo de 20 minutos, salvo a exceção de incompetência, que não será apresentada em audiência.

Quando a confissão pode ser anulada?

A confissão é irrevogável. Pode, entretanto, ser anulada quando emanar de erro de fato ou de coação (art. 393, CPC/2015).

O que é pena de confissão no depoimento pessoal?

PENA DE CONFISSÃO. ... – O depoimento pessoal é uma prova oral cuja finalidade é obter uma confissão pela parte depoente (autor ou réu), espontânea ou provocada, sobre fatos relevantes à solução da lide. – A parte contrária e o próprio juiz ex officio têm legalidade para requerer o depoimento pessoal.

Qual a eficácia da confissão?

Pág.: 686-692) (Grifo nosso) [12] A eficácia da confissão é atingida quando se observam: a capacidade plena (a confissão feita pelo representante só tem eficácia à proporção dos limites em que este pode vincular o representado) [13], a disponibilidade do direito (se este for indisponível, a confissão não terá eficácia) [14].

Qual a origem da confissão?

"Revelia vem a ser a ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é citado na ação que lhe foi proposta. Confissão é a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Qual é a confissão judicial?

Por confissão judicial, entende-se ser aquela que ocorre em juízo, espontaneamente (quando a parte, por livre manifestação, confessa) ou por provocação (quando a parte confessa em razão de questionamentos formulados pelo juiz ou pela parte adversária, a qual constará do termo de depoimento pessoal) [7].

Como a confissão é indivisível?

A confissão é indivisível, isto é, a parte que se beneficia não pode aceitá-la em uma parte e rejeitá-la em outra, quando desfavorável. Contudo, pode ser cindida, “quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção” (art. 354).