O que é arguição da prescrição?

O que é arguição da prescrição?

Conforme entendimento cristalizado por meio da Súmula 153 do colendo TST, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária. Assim, arguida que foi no recurso ordinário, cumpre acolher o pedido.

Em qual fase processual poderá ser arguida a prescrição?

A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício em qualquer fase processual.

Qual a consequência da prescrição?

A prescrição não extingue o direito, pois apenas prescrevem a pretensão e a ação, que ficam impedidas de ser exercidas. A prescrição pode ser renunciada, após encerrado o prazo, porque o direito permanece; a decadência não pode ser renunciada, porque não se renuncia a nada (o direito deixou de existir).

Quais os efeitos da prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime.

Qual o prazo da prescrição ordinária?

No Código Civil de 1916, a prescrição ordinária era disciplinada no art. 177, já no Código Civil de 2002 o prazo genérico encontra-se previsto no art. 205, que confirmou a tendência de diminuição do prazo prescricional (de 20, 15 ou 10 anos para 10 anos), além de acabar com o tratamento diferenciado entre ações pessoais e ações reais.

Qual a origem do termo prescrição?

A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano.

Qual a alegação de prescrição da sentença?

Na fase de liquidação da sentença é inadmissível a alegação de prescrição, que deve ser objeto de deliberação se argüida na fase cognitiva do processo. A prevista no art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil, que pode ser alegada mesmo na fase de execução, é a prescrição superveniente à sentença.

Quais são as hipóteses de alteração do prazo prescricional?

São hipóteses de alteração do prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal: (a) ser o agente menor de 21 anos na data do fato; (b) ser o agente maior de 70 anos na data da sentença. Tais hipóteses estão previstas no art. 115 do Código Penal.