Como efeito da condenação à incapacidade para o exercício?

Como efeito da condenação à incapacidade para o exercício?

O efeito da condenação referente à incapacidade para o exercício do poder familiar é sempre permanente com relação à vítima. É efeito específico da condenação a incapacidade do condenado para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, do CP).

Quais são os efeitos da condenação?

São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Quais são os efeitos extrapenais específicos da condenação?

Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.

É efeito da condenação à perda do cargo função pública ou mandato eletivo sendo irrelevante para tal a quantidade de pena fixada na sentença?

A perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.

É um efeito específico da condenação?

Os Efeitos Específicos, por assim dizer, são sanções que não buscam retribuir ou punir pelo dano do crime, mas prevenir, inviabilizar, desincentivar a manutenção de situações que propiciam a prática delituosa.

O que acontece após a destituição do poder familiar?

Os pais destituídos do poder familiar continuam pais. Mantêm o status de paternidade/maternidade, assim como seus filhos mantêm o estado de filiação. Enquanto o filho permanecer sob o poder familiar dos pais, a obrigação alimentar decorre desta situação jurídica.

O que são efeitos da condenação penal?

Os efeitos da condenação penal são as repercussões jurídicas advindas da condenação de um réu pelos atos ilícitos cometidos; no caso, os crimes elucidados pelo Código Penal Brasileiro (Lei no 2.848/40). ... Essas seriam os efeitos secundários, de natureza posterior à penal, com implicações mais ramificadas na sociedade.

Em quais efeitos da condenação é aplicada a reabilitação?

A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, e o resguardo do sigilo das informações, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.

Quando o servidor público foi condenado perde o cargo?

47,I, DO CP. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO. ... Desta forma, tem-se que o cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, na forma prevista no artigo 92, I, do CP, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.

É efeito da condenação à perda de cargo função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade for de tempo igual ou superior a?

O Sistema penal brasileiro prevê como efeito da condenação penal a perda do “cargo público”, da “função pública” e até mesmo do “mandado eletivo”, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração ...

Quais os efeitos cíveis de uma condenação?

Agora o que pouca gente sabe, ou mesmo busca na seara da justiça são os efeitos cíveis de uma condenação, tais como reparação de danos morais, materiais, estéticos e pensionamentos em virtude do crime cometido.

Quais os efeitos da sentença condenatória?

1. INTRODUÇÃO: Os efeitos da sentença condenatória estão divididos em: b) secundários. Quando falamos em efeitos principais, estamo-nos referindo à própria consequência jurídico-penal primordial/direta/imediata da sentença condenatória; é a aplicação da pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa, possível medida de segurança) .

Qual a natureza da condenação penal?

A condenação penal, a partir do momento em que se torna irrecorrível, faz coisa julgada no cível, para fins de reparação do dano. Tem a natureza de título executório, permitindo ao ofendido de reclamar a indenização civil sem que o condenado pelo delito possa discutir a existência do crime ou a sua responsabilidade por ele.

Qual a consequência da condenação passada em julgado?

O citado artigo 91 do CP, traz em seu bojo as consequências extrapenais genéricas da condenação passada em julgado, dispensando o juiz de fundamentá-la em sua sentença penal condenatória. Para ROGÉRIO GRECCO, o juiz deverá em sua decisão, fundamentar adequadamente ao fato.