Quais as diferenças entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?

Quais as diferenças entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?

Alguns autores mencionam que a principal diferença entre os dois institutos são que a cláusula diz respeito a litígio futuro e incerto e o compromisso a litígio atual e específico.

Onde a arbitragem poderá ser realizada?

A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.

Como fazer um compromisso arbitral?

O compromisso arbitral poderá ser judicial ou extrajudicial. Se judicial, deverá ser assinado por termo no processo judicial, perante o juiz ou tribunal por onde tramita a demanda. Se extrajudicial, deverá ser firmado por escrito, através de documento particular, assinado por duas testemunhas, ou instrumento público.

É possível a realização da convenção de arbitragem sem cláusula compromissória mas não sem o compromisso arbitral?

Em nosso ordenamento jurídico a arbitragem pode ser convencionada tanto pela cláusula compromissória, quanto pelo compromisso arbitral, nos termos do art. ... 4°, caput, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória é o ato consensual por meio do qual as partes decidem que futuras avenças serão submetidas ao juízo arbitral.

Quais as espécies de compromisso arbitral?

Espécies de compromisso arbitral

• Compromisso arbitral judicial. ...
• Compromisso arbitral extrajudicial. ...
• Dos árbitros. ...
• Da Carta Arbitral. ...
• Da Sentença Arbitral. ...
• Irrecorribilidade da Decisão Arbitral. ...
• Arbitragem e administração pública. ...
• Arbitragem e interrupção da prescrição.

Quais são as características da cláusula compromissória arbitral?

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPROMISSO. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Quando a arbitragem não pode ser utilizada?

O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quando pode ocorrer a arbitragem?

Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.

O que é um termo de arbitragem?

O termo de arbitragem é um instrumento processual arbitral que está previsto em regulamentos de diversas instituições arbitrais no Brasil, tendo a importante função ordenadora da arbitragem. ... O termo de arbitragem é um instrumento processual organizador da arbitragem.

Qual a definição do compromisso arbitral?

No direito brasileiro, compromisso arbitral é uma espécie de convenção de arbitragem. Consiste num negócio jurídico por meio do qual as partes submetem uma questão controvertida específica à decisão de um árbitro . A lei de arbitragem traz uma definição em seu artigo 9º: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um ...

Como se extingue o compromisso arbitral?

Extingue-se o compromisso arbitral: I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e

Por que o compromisso pode conduzir à arbitragem?

Nas palavras do doutrinador Flávio Tartuce (2014), “o compromisso é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso, assim, é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem. ”.

Qual o prazo para a celebração do compromisso arbitral?

Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória.