O que é um pedido de reconsideração?

O que é um pedido de reconsideração?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.

Quando cabe pedido de reconsideração?

Como já dissemos anteriormente, o pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória.

Como fazer um pedido de reconsideração de decisão?

Sobre a eventual admissibilidade de pedido de reconsideração de decisão

1. É possível, porém não é mais recomendável. ...
2. Outra vez, a depender do tipo de decisão, o mais adequado é a interposição do meio recursivo cabível (por exemplo: agravo de instrumento ou embargos de declaração).

Como escrever uma reconsideração?

ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO Nº ______/2010 – ________________________________________________, RG. ___________________. Pedido de Reconsideração interposto em face do Ato Decisório nº _______/2010, publicado no DOE de ___/___/_____. INDEFIRO, por não ter apresentado novas provas ou argumentos.

O que é reconsiderar a decisão?

Significado de Reconsiderar verbo transitivo direto Considerar mais uma vez; ter em atenção novamente; retomar a análise de: reconsiderou o resultado do projeto. verbo intransitivo Desdizer-se; voltar atrás numa decisão já estabelecida: reconsiderei o meu pedido de divórcio. Etimologia (origem da palavra reconsiderar).

O que significa juntada a petição de manifestação pedido de reconsideração?

A juntada de petição de manifestação ocorre quando uma das partes, a pedido do juiz, precisa se manifestar a respeito do despacho realizado pelo julgador, tendo que, para isso, escrever uma petição. ... Essa petição, então, é juntada ao processo.

Como escrever um pedido de reconsideração Dpme?

Reconsideração ao Diretor do DPME

1. 2) Clique na aba Consulta – Servidor;
2. 3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;
3. 4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;
4. 5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;
5. 6) Clique em Solicitação Reconsideração;

Como fazer uma reconsideração de indeferimento?

O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.

Quando o juiz pode rever suas decisões?

Tema1 recorrente no Judiciário, até por força da iniciativa das partes em retomar o debate de determinadas questões, é a possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo.

O que significa o juiz se retratar?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.

Qual o verdadeiro pedido de reconsideração?

Concluindo nosso raciocínio, entendemos que o verdadeiro pedido de reconsideração só poderá ser utilizado, quando se tratar de matéria de ordem pública, ou tratando-se de direito indisponível]

Por que os pedidos de reconsideração são recursos?

Porém, ao contrário do que o imaginário coletivo eventualmente aponta, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão.

Qual a viabilidade do pedido de reconsideração?

Nesse particular é que desponta a viabilidade do pedido de reconsideração, justamente para preencher as lacunas deixadas pelas características dos agravos mencionados que dificultam a prestação jurisdicional.

Será que o pedido de reconsideração é esvaziado?

Observado este fato, a primeira vista pode parecer que o pedido de reconsideração fica esvaziado diante da existência de recurso próprio desdobrado em dois tipos diferentes através do qual pode-se atacar a decisão interlocutória que pretende-se reformar; e, ainda, em ambos admitindo-se a retratação do juízo a quo.