O que alegar no recurso de suspensão do direito de dirigir?

O que alegar no recurso de suspensão do direito de dirigir?

Reúna os autos das infrações (ou da infração) que geraram a suspensão da CNH. Veja se há dados errados ou informações obrigatórias faltando ou incompletas. Estude o que diz a legislação de trânsito sobre regras para o enquadramento das infrações que você cometeu.

Como fazer defesa CNH suspensa?

Notificado da instauração do processo de suspensão, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran. SP por escrito até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão. A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa.

O que é defesa do processo de suspensão?

A defesa para suspensão do direito de dirigir é a chance que o motorista tem para não perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depois de cometer uma infração que leva a tal penalidade ou exceder o limite de pontos.

Como preencher o formulário de defesa de suspensão do direito de dirigir?

3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Quando ocorre a suspensão da CNH?

A suspensão da CNH por excesso de pontos acontece quando, no período de 12 meses, o condutor soma 20 ou mais pontos em seu registro. Essa contagem deve ser feita com base na data em que a infração for cometida.

Quais os motoristas que perderam a carteira de habilitação?

Pense, por exemplo, na quantidade de motoristas que cometem infrações diariamente sem que haja um radar ou agente de trânsito para puni-lo. Foi essa a explicação que o DETRAN SP encontrou quando o número de motoristas que perderam a carteira de habilitação subiu 71% de 20 no estado de São Paulo.

Qual a penalidade da cassação da carteira de habilitação?

A cassação da carteira de habilitação é uma penalidade aplicada ao motorista em casos específicos. O infrator penalizado perde a CNH e terá de esperar 2 anos até poder se inscrever no processo para obter uma nova habilitação. Quando um motorista apresenta uma conduta que resulta na cassação da CNH, a penalidade não é aplicada de imediato.

Por que fora instaurado o procedimento de cassação da Carteira Nacional de habilitação?

Segundo consta, fora instaurado contra o Recorrente, pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, o procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, por supostamente infringir o capitulado no Art. 263, inciso I do CTB, ou seja: Art. 263.

Qual a validade da Carteira Nacional de habilitação?

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. (…)”