Como elabora um projeto de lei municipal?

Como elabora um projeto de lei municipal?

O Projeto deve ser protocolado na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal, junto com o abaixo-assinado. Proposituras entregues até as 14h de segunda-feira são lidos já na Sessão Ordinária do dia seguinte. Matérias entregues depois do horário serão lidas na Sessão da próxima semana.

O que é sugestão legislativa?

Envio de sugestões legislativas à Comissão de Legislação Participativa (CLP), tais como: sugestões de projetos de lei; de propostas de emendas à Constituição (PECs) e de emendas ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias; além de sugestões de requerimentos de audiências públicas.

O que é uma sugestão legislativa?

Documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade à época do envio da sugestão legislativa (a ata de posse, por exemplo); ... Ata da reunião.

Qual o formato de um projeto de lei?

Os estudantes candidatos e seus orientadores devem valer-se de informações mais completas sobre o formato de um projeto de lei, contidas no "Manual do Processo Legislativo", páginas 38 à 53. Clique aqui para visualizar. A redação dos projetos de lei deverá conter duas partes básicas.

Quem pode apresentar projeto de lei municipal?

O dispositivo constitucional que autoriza esse procedimento é o inciso XIII do art. 29 da CF (Constituição Federal). Quem pode apresentar projeto de lei municipal?

Qual a justificativa para apresentar o projeto de lei?

Nela, o parlamentar explica a razão de apresentar aquele projeto de lei, a sua necessidade e importância, conclamando os demais parlamentares a votar favoravelmente a sua proposta. A justificativa pode ser utilizada como discurso do deputado jovem, no dia da sessão, na tribuna da Assembleia.

Quais são os artigos do projeto de lei?

Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de artigos. Quando for necessário explicar uma parte da idéia geral contida no artigo, usam-se os parágrafos. Já para se numerar, ou relacionar os casos de aplicação da regra básica, usam-se os incisos (algarismos romanos).