Como fazer uma ADPF constitucional?

Como fazer uma ADPF constitucional?

Com efeito, a ADPF cumpre os requisitos constitucionais para a sua proposição, quais sejam: (a) existir lesão ou ameaça a preceito fundamental; (b) lesão ser causada por atos comissivos dos Poderes Públicos; (c) não existir nenhum outro instrumento apto a sanar esta lesão ou ameaça.

Quando usar a ADPF?

A legitimidade ativa para propositura da ADPF perante o STF encontra-se disciplinada no art. ... 1º da Lei 8.882/92, segundo o qual a ADPF incidental somente é cabível quando houver controvérsia sobre lei ou ato normativo do poder público.

Qual o pedido principal da ADPF?

Objeto. Segundo a lei específica supracitada (Lei 9.882/99), a função desta ação é evitar e eliminar do ordenamento jurídico qualquer ato do Poder Público que fira de alguma forma os preceitos fundamentais (Art. 1º da Lei 9.882/99).

É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .

O que é ADPF em direito constitucional?

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

O que é a ADPF 442?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.

O que é arguição autônoma?

Com a arguição autônoma, busca-se a proteção de preceitos fundamentais por meio de um processo objetivo, ou seja, assim como a ação indireta de inconstitucionalidade, a arguição autônoma visa a tutela da ordem jurídica constitucional, em um claro controle abstrato de constitucionalidade.

O que é ADPF 811?

STF julga ADPF nº 811 e mantém restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo.

Como funciona o processamento da ADPF?

A ADPF visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Todas essas ações quando julgadas pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos para todos e vinculante, conforme estabelece o artigo 102, parágrafos 1º e 2º, da Constituição.

Qual é o objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

“A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais; c) já revogados (STF ADPF 33).

Como foi realizado o anteprojeto da ADPF?

Por isso, em maio de 1997, os juristas Celso Ribeiro Bastos e Gilmar Ferreira Mendes exploraram a possibilidade da arguição de preceito fundamental restringir a ocorrência de inconstitucionalidade resultante do poder público. Dessa maneira, um anteprojeto foi realizado, tratando dos aspectos centrais relativos ao processo e ao julgamento da ADPF.

Qual a eficácia das decisões em sede de ADPF?

As decisões proferidas em sede de ADPF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante. Podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A competência para o seu julgamento é do STF.

Qual o conceito de inconstitucionalidade da ADPF?

Apesar de o conceito de “descumprimento” para efeito da ADPF ser consideravelmente mais amplo que o conceito de “inconstitucionalidade”, a Lei 9.882/99, entretanto, reduziu a abrangência da ADPF tão somente aos atos do poder público, mantendo a idéia de englobar atos de qualquer natureza, sejam normativos ou não, inclusive as omissões. III.