O que é lei ordinária exemplos?
O que é lei ordinária exemplos?
Um bom exemplo de lei ordinária é a lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Outro exemplo é a lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando Cabe lei ordinária?
Após aprovação da lei delegada pelo Congresso Nacional, ela entra no ordenamento jurídico com status de lei ordinária.
Qual a opinião sobre o projeto de lei?
O parecer é a opinião fundamentada sobre a proposição, que deve gerar um relatório que será votado pela comissão. O parecer pode ser pela aprovação, pelas alterações ou pelo arquivamento do projeto de lei. O relatório deve apresentar qualquer alteração, sendo apreciado pela comissão, podendo ser ou não aceito.
Como é necessária a aprovação de um projeto de lei no plenário?
Para a aprovação de um projeto de lei no Plenário. é necessária a maioria absoluta de votos (257) é necessário 1/3 dos votos (171) é necessária a maioria dos votos. Depois que o projeto de lei é aprovado na Câmara dos Deputados.
Como foi votado o projeto de lei?
PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO: Finalmente, o projeto de lei foi votado pela Casa Iniciadora e encaminhado para a Revisora, sendo aprovado em ambas, sancionada pelo Presidente, faltando apenas concluir pela existência/validação no ordenamento jurídico através da promulgação.
Qual a constitucionalidade do projeto de lei?
Posteriormente, há uma análise sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Seria inconstitucional se houvesse um vício de iniciativa, critério formal, identificando a regularidade do procedimento.
