Como obter dispensa de licença ambiental?

Como obter dispensa de licença ambiental?

Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.

Quem é dispensa de licenciamento ambiental?

De igual forma, o substitutivo dispensa de licenciamento ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação suprimida ilegalmente.

Como tirar dispensa de licença ambiental Goiás?

A solicitação desta dispensa de licenciamento, assim como qualquer cadastro necessário, são GRATUITOS e podem ser realizados e/ou consultados pelo site da SEMARH. projeto, cabendo ao empreendedor as tratativas necessárias.

Como emitir certificado de dispensa de licença Cetesb?

O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:

1. Impresso denominado "Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença"
2. Roteiro do acesso ao local.

O que é certificado de dispensa de licença?

É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade ...

O que é certidão de dispensa?

O Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) é um documento que comprova que um determinado cidadão brasileiro se alistou em alguma força armada, porém, foi DISPENSADO do serviço militar, tendo em vista suas situações peculiares ou por excederem as possibilidades de incorporação existentes.

Pode algum licenciamento dispensar estudos ambientais?

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL As fases ou etapas do procedimento de licenciamento estão previstas no art. ... É inconstitucional norma que dispensa os estudos de impacto ambiental - EIA/RIMA em casos de significativo impacto ambiental, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Quando não precisa de licença ambiental?

Em vista disso, a dispensa de licenciamento ambiental só é possível no caso concreto e por decisão tecnicamente fundamentada do órgão ambiental, que comprove que aquela atividade específica não é potencial nem efetivamente poluidora.

Quais são as modalidades de licença ambiental previstas pela legislação goiana de licenciamento?

V - licença por adesão e compromisso - LAC; VI - licença corretiva - LC; VII - licença de ampliação ou alteração - LA. § 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, conforme dispuser o regulamento.

O que é certificado de dispensa de Licença?

É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade ...

Como se aplica a dispensa de licenciamento ambiental?

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental também se aplica aos empreendimentos que já tenham obtido dispensa com base na Instrução Normativa do IEMA nº 12/2008, devendo ser obtida nova Declaração nos termos da nova Instrução Normativa nº 13/2016, caso o empreendimento permaneça enquadrado nos limites e critérios da Dispensa de ...

Qual o prazo de emissão da licença ambiental?

A Licença de Operação (LO) também terá fatores que vão definir o prazo de emissão, mas de acordo com determinação legal, o prazo de validade não pode ser superior a 10 anos. Outra dúvida de empreendedores é quanto a emissão da licença ambiental em atividades que exigem a licença para funcionamento, mas que já funcionam sem o respectivo documento.

Como é definida a licença ambiental?

Pois é, essa determinação está definida no artigo 9º, inciso IV da lei 6.938, como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e possui suas regras definidas no artigo 10 do mesmo dispositivo. Logo, para os empreendimentos que se enquadrem nestes requisitos, é necessário obter a respectiva licença ambiental.

Como solicitar a licença ambiental para sua empresa?

Depois de confirmar a necessidade da licença ambiental para a abertura da sua empresa você deverá solicitar a mesma, veja o passo a passo de como fazer abaixo: 1º passo – procure o órgão responsável em sua cidade para emitir a Licença Ambiental; 3º passo – peça a lista com toda documentação necessária para emitir a Licença Ambiental;