Quem tem MEI precisa de alvará de funcionamento?

Quem tem MEI precisa de alvará de funcionamento?

MEI precisa desses documentos? Vale ressaltar que desde setembro de 2020 não é mais obrigatório possuir alvarás e licenças de funcionamento, segundo a Resolução nº 59 que foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional. ... Esse alvará era exigido para MEIs de categorias de alto e médio risco.

Como conseguir dispensa de Alvará?

É fundamental saber que para obter a dispensa do alvará e licença de funcionamento, o MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor, e concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funciona.

Quem deverá solicitar o alvará do MEI?

Mesmo que o local de trabalho do MEI for alugado, quem deverá realizar a solicitação desse alvará MEI é o empreendedor e não o proprietário. Depois de receber o Alvará MEI da prefeitura e o Alvará do Corpo de Bombeiros, poderá ser necessário solicitar o alvará da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Como fazer o alvará de funcionamento definitivo?

Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emissão do alvará de funcionamento definitivo, para que seu negócio possa funcionar com tranquilidade. De forma genérica, este o documento definitivo garante ao MEI o direito de fazer algo.

Como solicitar o alvará para microempreendedor?

Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor). Em alguns municípios, a responsabilidade do processo fica a cargo da Secretaria de Finanças ou da Secretaria de Indústria e Comércio.

Qual o prazo para emitir o alvará provisório?

Para que o alvará provisório tenha validade, você precisa ter conhecimento sobre a legislação do Estado e do Município em relação a sua atividade. Além disso, é preciso saber que a Prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o alvará definitivo.