O que é certidão negativa de débitos tributários não inscritos?

O que é certidão negativa de débitos tributários não inscritos?

É a certidão negativa de débitos tributários não inscritos. Trata-se de documento que ​certifica a inexistência de débitos tributários declarados ou apurados pendentes de inscrição na dívida ativa de responsabilidade do interessado.

Como emitir certidão negativa de débitos não inscritos?

A CND será emitida através do endereço eletrônico do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda. O Posto Fiscal de vinculação do interessado e os Serviços de Pronto Atendimento emitirão a CND somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico supramencionado (Resolução SF-95, de 14).

O que impede a emissão de CND federal?

Negativa de CND mesmo quando o débito já foi quitado Há situações em que, mesmo o crédito estando quitado, o Fisco insiste em cobrá-lo, impedindo a liberação do CND. Neste caso, será preciso questionar a cobrança judicialmente.

Quanto tempo demora pra sair uma CND?

3.3. O prazo para o órgão oficial expedir a CND é de 10 dias contados da data do protocolo do requerimento de acordo com o art. 205, parágrafo único do Código Tributário Nacional e art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 03/07.

Como emitir a certidão negativa de débitos?

O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito. A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na ...

Como solicitar certidão negativa de débitos não inscritos na Dívida Ativa?

O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa, para simples conferência ou para outra finalidade (Portaria CAT 20, de 98). Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, o acessando o link do Sistema de Agendamento.

Será que os pedidos de certidão deverão ser precedidos do pagamento de taxa?

Todos os pedidos de certidão deverão ser precedidos do pagamento de taxa (DARE), no Código de Receita 164-8, exceto nos casos Não Incidência/ Isenções**.

Como obter a certidão de emissão?

Para obtenção da certidão, o interessado deverá acessar o posto fiscal eletrônico e selecionar a opção correspondente. Na impossibilidade de emissão através do referido endereço eletrônico, o interessado deverá: 1) Pagar a taxa devida por meio de DARE, no Código de Receita 164-8;