Qual é o Código Eleitoral?

Qual é o Código Eleitoral?

L4737compilado. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art.

Qual é a lei que diz que o voto é secreto?

Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.

O que dizia o Código Eleitoral de 1932?

O Código Eleitoral de 1932, instituído pelo Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932, trouxe significativos avanços político-sociais, dentre eles: voto feminino; voto secreto; sistema de representação proporcional, em dois turnos simultâneos.

Qual é o artigo 8 do Código Eleitoral?

Art. 8º Os Juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Como preencher a cartela de rifa?

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